STF analisa pejotização e pode ampliar possibilidades

Supremo Tribunal Federal suspende processos sobre “pejotização” e aguarda julgamento de mérito

Em decisão proferida na última segunda-feira (14), o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de todos os processos judiciais no país que tratam sobre a legalidade da “pejotização”. Esta prática envolve a contratação de serviços prestados por pessoas jurídicas, evitando o estabelecimento de vínculos empregatícios formais.

A medida do STF significa que todos os processos, em qualquer estágio que se encontrem, ficarão paralisados até que o plenário do Supremo analise e julgue o mérito da questão. O tempo para que isso ocorra é incerto, podendo se estender por anos, de acordo com precedentes similares na Corte.

Conforme informado pela Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho (ANPT), somente em 2024, cerca de 460 mil ações sobre reconhecimento de vínculo trabalhista foram iniciadas. O Supremo ainda aguarda um levantamento por parte de todos os tribunais do país para quantificar o total de processos afetados pela suspensão.

A suspensão nacional de processos é uma medida significativa, que geralmente é dominada pela prudência due às suas amplas repercussões. Esta abordagem do STF ocorre quando múltiplos recursos sobre um mesmo tema são recebidos pela Corte. A seleção de um caso específico com status de repercussão geral visa unificar a interpretação jurídica e orientar o sistema judiciário na resolução dessa questão controversa. Todos os outros processos devem esperar até que uma decisão final seja tomada.

Especialistas destacam que a pausa imposta traz, por um lado, um esclarecimento quanto à grande insegurança jurídica que envolve a pejotização. No entanto, há preocupações de que o STF possa favorecer uma interpretação mais flexível das normas trabalhistas, potencialmente enfraquecendo a proteção oferecida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Rodrigo Carelli, professor de Direito do Trabalho da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), reconhece que a pejotização é uma preocupação global e de longa data, sendo objeto de recomendações pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) desde 2006. Carelli critica a postura do STF, que em sua visão, pode estar confundindo terceirização com pejotização.

Por outro lado, o advogado trabalhista Mauricio Pepe vê na decisão do STF uma chance para mais clareza nas diretrizes legais, promovendo uniformidade e previsibilidade nas decisões judiciais, beneficiando tanto trabalhadores quanto empresários.

Elisa Alonso, advogada e sócia da RCA Advogados, reconhece que, embora a suspensão possa oferecer um respiro para as empresas, muitos contratos de pejotização dissimulam verdadeiras relações de emprego, com a consequente perda de direitos trabalhistas.

A questão continua a ser complexa e polarizada, envolvendo significativas implicações econômicas e sociais. Estudos indicam que a pejotização pode diminuir significativamente a arrecadação fiscal, além de enfraquecer a posição de negocição dos trabalhadores no mercado de trabalho. O plenário do STF ainda tem pela frente uma análise profundamente impactante para a ordem trabalhista e econômica do país.

Pejotização: análise do STF pode ampliar hipóteses, diz especialista

Agência Brasil

Economia