Suspensão de Processos de Pejotização pelo STF Gera Críticas de Entidades Trabalhistas
Em decisão controversa, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão nacional de todos os processos judiciais relacionados à pejotização. A medida afeta processos em qualquer estágio ou instância e permanecerá até o julgamento definitivo pelo plenário do STF. A pejotização refere-se à prática de contratar indivíduos como pessoas jurídicas para ocultar uma relação de emprego tradicional, evitando encargos tributários e trabalhistas.
Reações das Entidades
Diversas entidades jurídicas e trabalhistas manifestaram preocupação com a decisão. A Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho (ANPT) expressou que a suspensão "restringe o acesso à Justiça" ao paralisar a movimentação de ações que discutem vínculos empregatícios. A ANPT destaca que mais de 460 mil processos de reconhecimento de vínculo trabalhista foram recebidos pela Justiça em 2024, além de 4,7 mil inquéritos conduzidos pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).
A Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) ressaltou que a decisão poderia "inviabilizar o funcionamento do segmento especializado" da Justiça, enfatizando que a avaliação de contratos fraudulentos deve ser competência exclusiva da Justiça do Trabalho, conforme prevê a Constituição.
Por outro lado, a Ordem dos Advogados do Brasil, seccional de São Paulo (OAB-SP), e a Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat) também criticaram a postura do ministro Mendes, alegando desrespeito às funções da Justiça do Trabalho e risco de precarização das condições trabalhistas.
Contexto e Espera pelo Supremo
A suspensão decorre da análise de repercussão geral beneficiada a um corretor de seguros que busca o reconhecimento de vínculo empregatício com uma seguradora. Diante desse cenário, espera-se que o STF unifique o entendimento sobre a pejotização para garantir consistência nas decisões judiciais em todo o país.
Desde 2018, a pejotização tem sido um tema frequente no STF, especialmente após a validação da terceirização de atividades-fim das empresas. A maioria dos recursos é de empresas que tentam anular reconhecimentos de vínculo empregatício feitos pela Justiça do Trabalho, algo que os ministros do Supremo defendem como uma ação contra o desrespeito à jurisprudência da Corte.
Observações
A situação permanece em observação até que o Supremo Tribunal Federal delibere sobre o caso, com impacto significativo esperado sobre a regulamentação das relações de trabalho no Brasil. A decisão final determinará a abordagem legal sobre a distinção entre contratos legítimos de serviços terceirizados e práticas fraudulentas de pejotização.
Advocacia, MP e juízes criticam decisão do Supremo sobre pejotização
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