Presidente Lula Veta Alteração na Pena Mínima para Lavagem de Dinheiro
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou a proposta aprovada pelo Congresso Nacional que propunha a redução da pena mínima para crimes de lavagem de dinheiro, de três para dois anos. Esta medida constava em um projeto mais amplo, que visava também intensificar as penalidades para delitos relacionados ao furto de cabos e equipamentos essenciais. Fonte: Diário Oficial da União.
Dentro do pacote enviado ao Congresso, o texto sugerido aumentava as penas para roubo, furto e receptação de fios, cabos e equipamentos usados em serviços de energia, telecomunicações e transporte. A proposta elevava, por exemplo, a pena para furto desses materiais para entre dois e oito anos de reclusão, em comparação com a penalidade anterior de um a quatro anos.
No entanto, a alteração especificamente relacionada à lavagem de dinheiro encontrou resistência no executivo. Conforme publicado no Diário Oficial da União, a mensagem do Presidente aponta que a redução da pena mínima “contraria o interesse público” ao enfraquecer as leis de combate à corrupção e à lavagem de dinheiro no Brasil.
A mesma lei, que agora entra em vigor como Lei nº 15.181/2025, visa aumentar as penalidades para crimes severamente disruptivos, como aqueles que comprometem serviços públicos essenciais, dobrando as penas em cenários de calamidade pública.
O aspecto do veto também alcançou a proposição que isentaria empresas reguladas de obrigações em casos de interrupção de serviço devido a furtos, situação esta que, segundo o veto presidencial, aumentaria significativamente o risco regulatório e comprometeria o incentivo à melhoria contínua da qualidade dos serviços.
O Congresso Nacional receberá os vetos para análise e terá até 30 dias para sustentá-los ou rejeitá-los. As implicações desta legislação são vastas, refletindo um esforço contínuo para combater o crime organizado e garantir a segurança e continuidade de serviços essenciais ao público.
Lula veta redução de pena para crime de lavagem de dinheiro
Economia
