O Congresso Nacional aprovou na última terça-feira (9) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, uma iniciativa que visa alterar as regras de pagamento de precatórios e o financiamento de dívidas previdenciárias de estados e municípios. O presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, destacou que a medida visa enfrentar um dos desafios mais antigos e complexos enfrentados pela República no que diz respeito ao pagamento dessas dívidas judiciais.
Os precatórios são obrigações financeiras do poder público decorrentes de decisões judiciais definitivas. Com a promulgação da PEC, os precatórios federais não serão mais contabilizados dentro do teto de gastos primários do Executivo a partir de 2026, o que contribui para a manutenção da meta fiscal do governo federal. Adicionalmente, o texto promove uma abordagem mais flexível para estados e municípios no que tange ao pagamento de suas dívidas, permitindo-lhes liquidá-las em parcelas menores ao longo de um período mais extenso.
A norma estabelece novos limites para os pagamentos de precatórios por estados, Distrito Federal e municípios, dependendo do volume de suas dívidas acumuladas. A partir de 1º de janeiro de cada ano, se o montante total em atraso for de até 15% da receita corrente líquida (RCL), o ente público poderá pagá-los até o limite de 1% dessa receita. Esses limites aumentam gradualmente, permitindo pagamentos equivalentes a até 5% da RCL, caso o estoque seja superior a 85% da receita.
Além disso, a emenda facilita o refinanciamento de débitos previdenciários com os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) e com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Os entes federativos poderão parcelar suas dívidas em até 300 prestações mensais, com possibilidade de prorrogação por mais 60 meses, limitando o valor da parcela a 1% da RCL, com correção dos juros pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais um adicional de 0% a 4%.
Adicionalmente, a PEC autoriza a inclusão de créditos suplementares e especiais abertos em 2025 no limite de despesas do Executivo a partir de 2026. Esta medida visa acomodar precatórios e outros gastos significativos, como os R$ 12 bilhões destinados ao pagamento de licença-maternidade, conforme recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que facilitou o acesso ao benefício para trabalhadoras autônomas e seguradas especiais.
Esta sessão legislativa foi capturada em imagens por Lula Marques da Agência Brasil, que destacam a importância do momento para o cenário político e fiscal do país.
Congresso promulga PEC que muda regras para pagamento dos precatórios
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