Brasília – A agenda política desta semana no Congresso Nacional promete movimentações importantes, começando com a sessão solene marcada para terça-feira (9), onde será promulgada a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 72/23. Essa alteração legislativa isentará de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) todos os veículos com 20 anos ou mais de fabricação. A medida busca uniformizar a legislação em nível nacional, após identificar que alguns estados já adotavam a isenção, e tem como foco beneficiar principalmente as camadas mais populares, que frequentemente possuem carros mais antigos.
Dentro da Câmara dos Deputados, está prevista a apresentação do parecer do deputado Mendonça Filho (União-PE) sobre a PEC 18/25, que trata de Segurança Pública. Após adiar a divulgação inicial, o relator sinaliza que utilizou o tempo extra para refinamento do texto e diálogos com lideranças políticas, indicando ajustes na formação do Conselho Nacional de Segurança Pública (CNSP), que passará de um papel deliberativo para consultivo.
Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), espera-se o parecer do deputado Danilo Forte (União-CE) relativo ao Projeto de Lei (PL) 2531/21 que propõe a criação de um piso salarial nacional para não-professores da educação básica, valor que seria correspondente a 75% do piso dos professores.
Outro destaque nas comissões especiais fica com o Projeto de Lei (PL) 2614/24, discutido pelo deputado Moses Rodrigues (União-CE), que propõe o Plano Nacional de Educação para o decênio 2024-2034, visando adequações e melhorias no setor educacional do país.
No palco dos escândalos financeiros, a Comissão de Finanças e outras comissões conexas se reunirão para debater as implicações do caso Banco Master, com dirigentes e representantes das esferas estadual e nacional, buscando esclarecimentos sobre as alegações de fraude que impactam o mercado financeiro em estimados R$ 12 bilhões.
O Senado não fica atrás em termos de pautas cruciais, com expectativa para a discussão da PEC 48/23 sobre o marco temporal para ocupações indígenas, e a PEC 169/19, que altera a possibilidade de acumulação de cargos para professores. Durante a semana, audiências importantes também estão agendadas, como o depoimento do ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, na CPI do crime organizado e a possível presença da ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
Estes eventos demonstram o dinamismo e a complexidade dos trabalhos legislativos, e são essenciais para o entendimento e participação dos cidadãos nos rumos políticos e normativos do país.
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