Câmara dos Deputados finaliza votação de projeto essencial para Reforma Tributária
BRASÍLIA – A Câmara dos Deputados deu por concluída a votação do segundo projeto relacionado à reforma tributária, abrangendo aspectos decisivos para a regulação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD). O documento aguarda agora a sanção do presidente da República para entrar em vigor.
O projeto, um substitutivo do Senado ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, surge como uma peça chave da reforma tributária, incorporando amplo espectro de impostos, abrangendo informações detalhadas sobre administração, fiscalização, além de estipular normativas para transições de alíquotas e ajustes de taxação em diversos setores.
IBS: um novo panorama tributário
O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) é projetado para substituir dois impostos vigentes: o ICMS, cobrado pelos estados; e o ISS, por municípios. A gestão, a fiscalização e a distribuição do recém-criado IBS ficarão sob a responsabilidade do Comitê Gestor do IBS (CG-IBS), que contará com representantes da União, estados e municípios. O comitê terá como funções a coordenação da arrecadação, a fiscalização e a distribuição dos recursos advindos deste imposto, unificando a fiscalização em uma estrutura singular para todo o país.
Transição e financiamento
O plano prevê uma mudança escalonada para as alíquotas do ICMS e do ISS, que diminuirão progressivamente entre 2027 e 2033. A União, reconhecendo a potencial arrecadação reduzida nos primeiros anos da implementação do IBS, se comprometeu a financiar as despesas de instalação do Comitê Gestor de 2025 a 2028, com previsões de investimentos que totalizam R$ 3,8 bilhões ao longo deste período.
Modificações no setor de saúde e esportivo
Dentre as mudanças propostas, destaca-se a nova abordagem para a taxação de medicamentos, que passará de uma lista fixa para um modelo regulado periodicamente, envolvendo consultas com o Ministério da Saúde. No âmbito esportivo, as Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs) manterão a tributação atual, após rejeição de proposta de aumento.
Alterações no ITCMD e ITBI
As novidades também abrangem o ITCMD, com alíquotas agora progressivas e uma regulamentação mais detalhada da base de cálculo do imposto. Já o ITBI terá alíquotas potencialmente reduzidas caso o pagamento seja antecipado à assinatura da escritura.
Impacto nas plataformas digitais e sistema financeiro
O projeto enfoca ainda a responsabilidade dos marketplaces em garantir a emissão de notas fiscais pelos vendedores, além de revisões nas alíquotas aplicadas ao sistema financeiro e especifidades da tributação de programas de fidelidade, como as milhas aéreas.
Próximas etapas
Com a conclusão da votação na Câmara, o projeto segue para análise e sanção presidencial. As alterações propostas são etapas importantes na transição para o novo sistema tributário e prometem modernizar e simplificar a estrutura tributária do país.
As informações detalhadas podem fornecer recursos valiosos para cidadãos e empresas se ajustarem às novas normativas fiscais e se prepararem para os impactos em diversos setores da economia.
Para mais detalhes e informações, acesse [link para o documento ou site relevante], cortesia da Agência Brasil.
Reforma tributária: veja o que muda com o projeto aprovado pela Câmara
Economia
 e do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD). Esse projeto substitui o ICMS e o ISS e introduz um Comitê Gestor para administrar o IBS, coordenando arrecadação e fiscalização. Haverá uma transição das alíquotas até 2033 e financiamento inicial pela União até 2028. A reforma também aborda a tributação de medicamentos, bebidas, vendas online, e o setor financeiro, visando simplificar o sistema tributário e reduzir sonegação. Agora, o texto seguirá para sanção presidencial.){kind=link}