Aprovado Projeto de Lei de Combate ao Crime Organizado com Alterações Significativas
Com uma expressiva maioria de 370 votos a favor e 110 contra, a Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (18) o projeto de lei 5582/2025, destinado a fortalecer o combate ao crime organizado no Brasil. O texto-base, apresentado pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP) passou por cinco versões até ser acatado no plenário, com alterações significativas em relação ao projeto original enviado pelo governo federal. Esse movimento legislativo ocorre num momento crucial, conforme destacado pelo relator, que defende uma legislação de “guerra em tempo de paz” para enfrentar as facções criminosas.
O projeto, agora encaminhado para análise do Senado, prevê penas mais severas, chegando a um mínimo de 20 anos e máximo de 40 anos para os integrantes de facções ou milícias, podendo se estender até 66 anos para os líderes dessas organizações. Além disso, propõe restrições significativas no que diz respeito à progressão de regime prisional, proibindo a concessão de graça, anistia, indulto e liberdade condicional para membros de facções.
Uma inovação no texto refere-se à apreensão prévia de bens dos investigados. Esta medida permite o confisco de bens antes da decisão judicial final, uma resposta às críticas anteriores de que o patrimônio só poderia ser assumido após o término da ação penal.
Quanto às críticas, a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) expressaram preocupações de que o texto modificado não atenda totalmente aos objetivos originais de combater eficazmente as facções, com Farias anunciando esforços para revisar o projeto no Senado.
A legislação também dá novos poderes ao Ministério Público em investigações de facções criminosas e redefine a organização criminosa ultraviolenta, adicionando mais rigor na gestão de audiências de custódia e no julgamento de homicídios cometidos por membros de facções, que deverão ser realizados por um colegiado em primeira instância.
Antes da aprovação, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), ressaltou que as alterações eram necessárias para que o projeto fosse a resposta “mais dura” da Câmara dos Deputados no enfrentamento ao crime organizado. Segundo ele, o texto reforça a política de isolamento para chefes de facções em presídios federais e institui medidas como a gravação de encontros com advogados e a proibição de visitas íntimas.
O substitutivo da Câmara dos Deputados foi finalizado sob a denominação de “Marco legal de enfrentamento ao crime organizado”, aguardando agora a revisão e possível aprovação pelo Senado para se tornar lei.
(Créditos das imagens: Agência Brasil, disponível em agenciabrasil.ebc.com.br)
Câmara aprova texto-base do projeto de lei antifacção
Economia
, que prevê medidas mais severas contra o crime organizado, incluindo penas mais duras para membros de facções, com 20 a 40 anos de reclusão, e a apreensão de bens de suspeitos antes da conclusão judicial. O projeto também propõe aumentar a participação do Ministério Público nas investigações e fortalecer as medidas contra líderes de facções. Após a Câmara, o texto segue para o Senado, onde será revisado para possivelmente retomar aspectos originais propostos pelo governo.){kind=link}