Aumento na Contribuição Mensal do MEI a Partir de Hoje
A partir de hoje, 1º de dezembro, os microempreendedores individuais (MEIs) enfrentarão um aumento em sua contribuição mensal, que passa de R$ 75,90 para R$ 81,05. Este reajuste decorre do aumento do salário mínimo, que agora é de R$ 1.621, tendo a contribuição do MEI vinculada a 5% deste valor. O pagamento é efetuado através do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), abrangendo também tributos como o ICMS para comércio e indústria e o ISSQN para serviços, com vencimento no dia 20 de cada mês.
As opções para efetuar o pagamento incluem boleto, PIX e débito automático, com serviços disponibilizados por diversas instituições financeiras. Para a emissão do DAS, os MEIs podem acessar o Portal do Simples Nacional ou utilizar o App MEI, disponível tanto para iOS quanto para Android.
Além das contribuições previdenciárias, os MEIs do setor comercial ou industrial que lidam com o ICMS têm um acréscimo de R$ 1 em sua contribuição mensal. Já os prestadores de serviços sujeitos ao ISSQN adicionam R$ 5 ao pagamento mensal do DAS. Enquanto isso, aqueles que atuam em ambas as áreas, comercial e de serviços, têm um acréscimo combinado de R$ 6 mensais.
O MEI continua sendo uma modalidade simplificada de empresa que permite aos empresários se formalizarem e obterem um CNPJ, facilitando a emissão de notas fiscais, abertura de contas empresariais e o acesso a condições de crédito mais vantajosas. Além de contribuir para a aposentadoria, o MEI também garante benefícios de seguridade social ao empreendedor.
Para se enquadrar como MEI, o empreendedor deve ter um faturamento anual de até R$ 81 mil. No caso dos transportadores autônomos, o limite é estendido para R$ 251,6 mil anuais.
Essas mudanças e regulamentações se alinham às políticas de apoio ao pequeno empresário, fornecendo uma estrutura que facilita a gestão empresarial e o cumprimento de obrigações tributárias e previdenciárias, essenciais para a sustentabilidade dos negócios e benefícios sociais dos empreendedores individuais no Brasil.
Contribuição mensal do MEI sobe para R$ 81,05 em 2026
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