Mudanças nas Operações Policiais: OAB-RJ Debatem ADPF das Favelas
Nesta sexta-feira, a Comissão de Segurança Pública da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Rio de Janeiro realizou um debate sobre os impactos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635, também referida como ADPF das Favelas. A discussão tratou da recente aprovação do texto pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece novas diretrizes para operações policiais nas comunidades do Rio de Janeiro.
Na quinta-feira, o STF determinou uma série de medidas para reduzir a letalidade durante as ações da Polícia Militar. Entre as principais estão a obrigatoriedade de uso de câmeras nas fardas dos policiais, o controle externo por parte do Ministério Público nas operações e a limitação no uso de helicópteros e bases policiais em escolas ou unidades de saúde.
Daniel Sarmiento, advogado que representou o Partido Socialista Brasileiro (PSB) na ação, expressou otimismo, afirmando que essas medidas poderão servir de modelo para outras regiões do país. Porém, ele criticou a flexibilização do uso de helicópteros em operações policiais, enfatizando a importância de medidas mais restritivas para esses casos.
Por outro lado, Lidiane Malanquini, coordenadora do setor de segurança e justiça da ONG Redes da Maré, apesar de considerar os avanços insuficientes, reconheceu a importância da mobilização na defesa dos direitos dos moradores dessas comunidades.
José Mariano Beltrame, ex-secretário de Segurança Pública do RJ e um dos responsáveis pela implementação das Unidades de Polícia Pacificadora (UPP), também aprovou as novas diretrizes do STF, reiterando a necessidade de garantir os direitos dos moradores das favelas assim como aos demais cidadãos.
Detalhes das Medidas Definidas pelo STF
As novas diretrizes incluem:
- Câmeras em Viaturas: Instalação obrigatória nos veículos das polícias Militar e Civil, com exceção das atividades investigativas, com um prazo de 180 dias para implementação.
- Proporcionalidade no Uso da Força: As operações devem ser planejadas com antecedência, sempre visando o uso proporcional da força.
- Cuidados em Áreas Sensíveis: Operações próximas a escolas e hospitais devem ter atenção especial, para minimizar riscos nos horários de maior circulação de pessoas.
- Reocupação Territorial: Elaboração de um plano de recuperação de áreas controladas por criminosos.
- Procedimentos em Caso de Mortes: Preservação do local de crime até a chegada da autoridade competente, além de notificação imediata ao Ministério Público.
- Acompanhamento de Ambulâncias: Presença obrigatória em operações policiais.
- Apuração por Parte da Polícia Federal: Investigação de crimes complexos, como lavagem de dinheiro e tráfico de armas.
- Atuação das Corregedorias: Prazo de 60 dias para concluir processos disciplinares relacionados a mortes.
- Restrições em Buscas Domiciliares: Limitadas aos períodos diurnos, salvo em flagrante delito.
- Acompanhamento Psicológico: Assistência obrigatória para policiais envolvidos em operações que resultem em mortes.
- Relatórios de Operações: Elaboração e envio obrigatório de relatórios ao Ministério Público após cada operação.
A implementação destas medidas visa não apenas reduzir a letalidade nas operações policiais, mas também fortalecer a proteção aos direitos humanos nas comunidades mais vulneráveis do Rio de Janeiro.
[Créditos da imagem: Agência Brasil]
Debate na OAB-RJ avalia avanços em aprovação da ADPF das Favelas
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