A Câmara dos Deputados avança na tramitação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 3/2025, que visa revogar a Resolução nº 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). A norma em questão estabelece diretrizes relacionadas ao aborto legal para menores vítimas de violência sexual.
Esta semana, o deputado Luiz Gastão (PSD-CE), relator do projeto, emitiu um parecer favorável à derrubada da resolução. Este parecer foi aprovado por comissões importantes da Câmara, incluindo a de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a de Constituição e Justiça e Cidadania. O relator argumenta que menores de 16 anos não possuem autonomia plena para tomar decisões e, portanto, a realização do aborto deve ser condicionada à apresentação de um boletim de ocorrência ou autorização judicial.
O Conanda defende que nos casos de risco, derivados de violência sexual intrafamiliar, nem os pais nem responsáveis precisam ser notificados, uma posição que o deputado critica, apontando também a omissão da resolução em definir um limite temporal para a realização do aborto.
No último dia 27, a deputada Chris Tonietto (PL-RJ), em colaboração com outros parlamentares, solicitou que o projeto fosse colocado em regime de urgência. Isso aceleraria a tramitação, permitindo que o texto vá diretamente para votação em plenário, sem análises adicionais.
O grupo de deputados argumenta que a resolução minimiza o poder familiar e permite uma margem de interpretação inapropriada sobre o direito à objeção de consciência no contexto do aborto, conferindo maior autonomia às crianças e adolescentes do que o previsto na legislação civil. Além disso, destacam que, segundo eles, a resolução vai contra a proteção à vida e à integridade física do feto, conforme garantido pela Constituição Federal.
A campanha Criança Não é Mãe, por sua vez, critica o PDL 3/2025 como um retrocesso significativo na proteção infantil, destacando que a resolução do Conanda proporciona um fluxo claro e humanizado para o atendimento de meninas estupradas. A Organização Mundial da Saúde (OMS) e normas internacionais respaldam as diretrizes do Conanda, que têm como prioridade a segurança e o cuidado com as vítimas.
Dados da Associação de Obstetrícia de Rondônia revelam que em 2023, 14 mil meninas entre 10 e 14 anos engravidaram no Brasil, sendo que deste total, apenas 154 tiveram acesso ao aborto legal. Estudos apontam que a maioria dos 69.418 estupros reportados entre 2015 e 2019 envolveu meninas dessa faixa etária, com a maior parte dos crimes sendo cometida por conhecidos das vítimas.
Projeto que derruba regras sobre aborto legal em crianças avança na Câmara
Educação
 sobre aborto legal para menores vítimas de violência sexual avança na Câmara dos Deputados. O deputado Luiz Gastão defende no seu parecer que menores de 16 anos precisam de autorização judicial ou boletim de ocorrência para realizar o aborto, restringindo a autonomia das menores. A resolução do Conanda argumenta que a vítima não precisa informar aos pais em risco de violência familiar e não define um tempo gestacional máximo para o aborto, focando no direito à saúde e liberdade da vítima. Críticos do PDL alegam que a resolução não respeita o poder familiar e a vida do nascituro. A campanha "Criança Não é Mãe" destaca que a resolução é crucial para um tratamento humano e efetivo.){kind=link}