O Projeto de Lei 2159/2021, que propõe um novo marco para o licenciamento ambiental no Brasil, está sendo objeto de crítica por parte de João Paulo Capobianco, secretário executivo do Ministério do Meio Ambiente (MMA). Durante um seminário na Universidade de Brasília (UnB), Capobianco destacou que o projeto traz retrocessos graves, como o autolicenciamento ambiental para obras de médio porte e a minimização da responsabilidade por impactos ambientais indiretos.
Segundo Capobianco, o PL, que está em tramitação no Senado e será votado em breve, representa uma violação dos princípios fundamentais da proteção ambiental, já consolidados pela Constituição e reafirmados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em várias decisões. “(O PL) traz um conjunto grande de retrocessos”, comentou o secretário.
O PL também introduz a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), que na visão do secretário, equivale a um autolicenciamento onde o próprio empreendedor determina os impactos ambientais de sua atividade. Este mecanismo é visto por Capobianco como uma fonte de insegurança jurídica, sendo provável que seja alvo de ações judiciais, conforme já aconteceu em outros estados.
Ademais, o secretário criticou a redução da participação social no processo de licenciamento e salientou a importância de manter os conselhos estaduais, municipais e o Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama) ativos e com papel decisivo.
Do lado dos defensores do projeto, senadores afirmam que as normas atuais são contraditórias e que uma padronização facilitaria o desenvolvimento de empreendimentos, argumentando que é necessário reduzir burocracias que atualmente impedem o avanço econômico. A relatora do projeto na Comissão de Agricultura, Tereza Cristina (PP-MS), e o senador Zequinha Marinho (Podemos-PA) ressaltam a urgência na modernização dos processos.
A previsão é que o relatório seja votado nas próximas sessões das comissões de Meio Ambiente e Agricultura, e possivelmente levado ao plenário subsequente. A complexidade e divergência de opiniões prometem intensificar os debates na medida que o dia da votação se aproxima.
Projeto de licenciamento ambiental é grande retrocesso, diz ministério
Meio Ambiente
 2159/2021, que propõe mudanças no licenciamento ambiental no Brasil, tem sido criticado por introduzir elementos como o autolicenciamento para médios empreendimentos e a criação da Licença por Adesão e Compromisso (LAC), que permitem licenciamentos automáticos. Segundo João Paulo Capobianco do MMA, estas mudanças representam retrocessos que violam a constituição e princípios do STF sobre não retrocesso ambiental. O PL, em discussão no Senado, também é visto como reduzindo a participação social e a responsabilidade por impactos indiretos, gerando preocupações sobre a segurança jurídica e efetividade na proteção ambiental. Críticos, incluindo vários senadores, defendem a necessidade de desburocratização para agilizar desenvolvimentos econômicos, insistindo que o novo marco não comprometeria a eficiência ambiental.){kind=link}