Um projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc) veta a aplicação de cotas raciais nas universidades estaduais. A legislação, sob o número 753/2025 e de autoria do deputado Alex Brasil (PL), não permite cotas para ingresso de estudantes e funcionários, com exceção para cotas destinadas a pessoas com deficiência, critérios econômicos, e estudantes de escolas públicas estaduais.
A exclusão das cotas raciais também abrange todas as instituições que utilizam verbas públicas estaduais, afetando diretamente a Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), que detém aproximadamente 14 mil acadêmicos em mais de 60 cursos de graduação e mais de 50 programas de pós-graduação. A medida estabelece uma multa de R$ 100 mil para infrações ao estipulado e prevê processos administrativos disciplinares para servidores que descumprirem a lei.
De acordo com o deputado Alex Brasil, outra forma de ação afirmativa, como cotas para transsexuais e refugiados, suscita controvérsias legais e pode violar os princípios de igualdade e imparcialidade. Ele defende que a proposta valoriza os indivíduos que mais necessitam dessas oportunidades educacionais, independentemente de sua cor ou origem racial.
A votação da proposta ocorreu de maneira simbólica sem divulgação de votos individuais, contudo, sete deputados foram formalmente contrários à aprovação: Padre Pedro Baldissera (PT), Fabiano da Luz (PT), Neodi Saretta (PT), Marquito (Psol), Dr. Vicente Caropreso (PSDB), Paulinha (Podemos), e Rodrigo Minotto (PDT). Cabe agora ao governador Jorginho Mello (PL), decidir pela sanção ou veto da lei.
O deputado Fabiano da Luz criticou o projeto, argumentando que ele promove o “apagamento” da desigualdade racial histórica que ainda é prevalente no Brasil e em Santa Catarina. Segundo ele, a legislação opta por ignorar a ligação entre raça e renda como fatores de exclusão social, especialmente no acesso à educação superior.
A análise da constitucionalidade da proposta será realizada pela Ordem dos Advogados do Brasil seccional de Santa Catarina (OAB/SC), que afirmou que as cotas raciais representam um dever estatal na promoção da igualdade e no combate às desigualdades históricas resultantes de séculos de escravização. A OAB-SC também discutirá a autonomia das instituições de ensino para estabelecer políticas próprias de acesso. A proibição não afeta instituições federais, que seguem a Lei de Cotas em nível federal, assegurada pela decisão do Supremo Tribunal Federal em 2012 sobre a constitucionalidade das cotas.
Créditos das imagens: Agência Brasil – todas as imagens e logos mencionados nos metadados do fragmento são fictícios e decorativos, servindo apenas para ilustração no contexto da proposta de lei e sua cobertura pela Agência Brasil.
Deputados de SC proíbem cotas raciais em universidades estaduais
Educação
, exclui cotas raciais, limitando-se a cotas para pessoas com deficiência, critérios econômicos e para alunos de escolas públicas estaduais. O deputado argumenta que cotas baseadas em outros critérios podem violar os princípios de isonomia e impessoalidade. Multa de R$ 100 mil será aplicada por descumprimento. O projeto foi aprovado simbolicamente com oposição de sete deputados. Aprovado, aguarda sanção do governador Jorginho Mello.){kind=link}