Em uma sessão marcada por amplo debate, o Senado Federal aprovou, com 62 votos favoráveis e quatro contrários, a proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que prevê mudanças significativas na gestão dos precatórios federais. A medida, que ainda passará por um segundo turno de votação antes de sua promulgação, busca retirar os precatórios do limite de despesas primárias do Executivo a partir de 2026.
Os precatórios são valores que o Poder Público deve pagar após decisões judiciais definitivas. Com a aprovação desta PEC, estados e municípios também terão limitado o pagamento dessas obrigações. A partir de 2027, a proposta introduz que 10% do estoque de precatórios será adicionado anualmente às metas fiscais estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), em consonância com o planejamento fiscal do país.
O senador Jaques Wagner, relator da PEC, esclareceu que as mudanças propostas não significam um aumento direto na capacidade de gasto do governo, mas uma clarificação nas regras fiscais para 2026, visando a um retorno seguro e gradual dessas despesas na determinação do resultado primário. Wagner também destacou a oportunidade de refinanciar as dívidas previdenciárias dos entes federativos com a União, com a possibilidade de parcelamento em até 300 prestações mensais, expandíveis por mais 60 prestações. Este arranjo permitiria uma maior flexibilidade fiscal e ajudaria na obtenção do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) por parte de municípios, o que é essencial para acessar transferências voluntárias e créditos junto a instituições financeiras federais.
Além disso, a PEC propõe a desvinculação de 50% das receitas dos Estados, Distrito Federal e municípios até 2026, reduzindo para 30% de 2027 a 2032, e desvincula também o superávit financeiro de fundos públicos municipais pelo mesmo período. Estas medidas visam oferecer aos governos locais maior autonomia na gestão de seus recursos, enfocando nas áreas mais necessitadas e urgente demanda pública.
Créditos: Imagens meramente ilustrativas encontradas no banco de imagens da Agência Brasil.
Em primeiro turno, Senado aprova PEC que muda regras dos precatórios
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