O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma hoje, às 14h, o julgamento crucial sobre a responsabilidade das redes sociais por conteúdos ilegais postados pelos usuários. A sessão, interrompida em dezembro devido a um pedido de vista do ministro André Mendonça, agora avança com a análise da constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), elemento chave dos direitos e deveres na web brasileira.
Desde sua suspensão, o debate tem gerado expectativas sobre o impacto dessa decisão para a liberdade de expressão e a segurança digital no país. O ministro André Mendonça, que pediu vista anteriormente, será o primeiro a votar nesta nova fase, trazendo seus argumentos e perspectivas ao plenário.
O Artigo 19 estabelece que as plataformas só podem ser responsabilizadas por postagens após uma ordem judicial que as obrigue a retirar o conteúdo questionável. Esta normativa é vista como um balanço entre prevenir a censura e proteger os direitos dos cidadãos.
Até o momento, o julgamento conta com três votos distintos. O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, propõe uma responsabilização parcial, onde plataformas deveriam remover conteúdos críticos como pornografia infantil e terrorismo após notificação, mas manteriam a necessidade de ordem judicial para casos de ofensas pessoais.
Por outro lado, os ministros Dias Toffoli e Luiz Fux defendem uma postura mais assertiva, exigindo que as redes sociais removam conteúdos ilegais, incluindo ataques à democracia e incitação ao ódio, com base apenas em uma notificação extrajudicial.
Os processos discutidos versam sobre diferentes aspectos da fiscalização online. Em um deles, o Facebook busca reverter uma condenação por danos morais devido a um perfil falso, enquanto o Google questiona no outro processo se deveria ser obrigado a monitorar e remover conteúdos ofensivos sem intervenção da justiça.
Durante os debates anteriores, representantes das redes sociais expressaram preocupações de que uma responsabilização prévia poderia levar à censura, argumentando que já removem conteúdos ofensivos de maneira autônoma, conforme as circunstâncias atualmente permitem.
Este julgamento não apenas define regras legais importantes para a operação das plataformas digitais no Brasil, mas também molda o futuro da liberdade de expressão e segurança online no país.
STF retoma julgamento sobre responsabilização das redes sociais
Internacional
 retomou o julgamento sobre a responsabilização das redes sociais por conteúdos ilegais postados por usuários. O foco é o Artigo 19 do Marco Civil da Internet, que condiciona ações das plataformas a uma ordem judicial. Até agora, três ministros votaram: Barroso defendeu a retirada de postagens de conteúdo extremamente nocivo após notificação, mas manteve a exigência judicial para outros casos. Toffoli e Fux propuseram uma responsabilização mais ampla das redes, incluindo a remoção após notificações extrajudiciais de conteúdos ilegais. Representantes das redes sociais argumentam que a fiscalização prévia poderia levar à censura.){kind=link}