O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu um prazo de 24 meses para que o Congresso Nacional elabore uma legislação permitindo a participação dos indígenas Cinta Larga na exploração mineral em suas terras, em Rondônia. A decisão liminar foi promulgada na última terça-feira (3), em resposta a uma ação da Coordenação das Organizações Indígenas do Povo Cinta Larga (Patjamaaj).
A Patjamaaj ajuizou a ação devido à falta de uma legislação específica que inclua os indígenas nos benefícios gerados pela exploração dos recursos hídricos e minerais em seu território. A entidade argumenta que a ausência de regulamentação contribui para a invasão de garimpeiros e conflitos violentos, prejudicando economicamente a comunidade.
Na avaliação do ministro Dino, a falta de um marco regulatório facilita a atividade de garimpo ilegal e fortalece organizações criminosas, que exercem pressão constante sobre os territórios indígenas. A regulamentação, segundo ele, visa acabar com essa exploração desenfreada e estabelecer uma participação justa dos povos indígenas nos lucros obtidos.
Além disso, a liminar determina que qualquer exploração mineral deverá contar com a autorização dos indígenas e será supervisionada pelo governo federal. Se aprovada, será formada uma cooperativa indígena responsável por administrar as receitas e providenciar as licenças necessárias.
A autorização para mineração, conforme especificado na decisão, não deve ultrapassar 1% da Terra Indígena Cinta Larga, limitando o impacto ambiental e cultural na região.
No contexto de decisões anteriores relacionadas a direitos indígenas, Flávio Dino já havia determinado, no ano passado, que as comunidades afetadas pela construção da Hidrelétrica de Belo Monte no Pará deveriam receber uma parte dos lucros da usina, reforçando a necessidade de compensação justa às populações tradicionais atingidas por grandes projetos.
A decisão do ministro Dino não impõe a exploração mineral, mas estabelece um caminho para que, sob condições adequadas e respeitosas, os indígenas possam beneficiar-se de recursos localizados em suas terras.
Congresso tem 2 anos para autorizar indígenas explorar mineração legal
Meio Ambiente
 apontar a omissão do Congresso em não regulamentar a participação indígena nos ganhos de exploração de recursos minerais. Dino estabeleceu que a mineração só ocorra com consentimento indígena e sob supervisão federal. Uma cooperativa indígena será criada para a administração dos pagamentos, com exploração limitada a 1% da terra. Dino destacou que a falta de regulamentação incentiva práticas ilegais de garimpo.){kind=link}