Nova legislação sancionada por Lula altera salários e gratificações do Legislativo
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva aprovou reajustes salariais e modificou as estruturas de gratificação para servidores do Legislativo. No entanto, vetou pontos específicos que permitiriam remunerações acima do teto constitucional, fixado atualmente em R$ 46.366,19. As normativas, sancionadas na última quarta-feira, são detalhadas nas leis nº 15.349, 15.350 e 15.351, publicadas no Diário Oficial da União.
As novas leis implementam a recomposição salarial dos servidores marcada para 2026, tanto para a Câmara dos Deputados, quanto para o Senado Federal e o Tribunal de Contas da União (TCU). Porém, incluem o veto aos acréscimos graduais de salário propostos para 2027 a 2029, o pagamento retroativo de despesas contínuas e a introdução de uma licença compensatória convertível em dinheiro, medidas que, segundo o comunicado da presidência, poderiam violar a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Além do ajuste salarial, uma novidade é a gratificação de desempenho, que irá variar de 40% a 100% do maior vencimento básico, destinada a servidores efetivos da Câmara e do Senado, respeitando o teto constitucional. Para o TCU, as alterações incluem a expansão do número de cargos, aumento de níveis de funções de confiança e a exigência de formação superior para todos esses postos.
Essas mudanças promovem uma modernização nas carreiras do Legislativo enquanto asseguram uma maior coerência com as diretrizes fiscais do país. As carreiras dos três órgãos foram também reconhecidas como típicas de Estado, garantindo maior segurança jurídica aos servidores.
Créditos da Imagem: Imagens incorporadas por meio de links da Agência Brasil.
Lula sanciona, com vetos, reajuste salarial para cargos do Legislativo
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