PGR Manifesta-se Contra Suspensão de Lei da Dosimetria que Afeta Condenados de 8 de Janeiro
A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou um parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (18), posicionando-se contrariamente à suspensão da Lei da Dosimetria. Essa legislação, contestada por partidos políticos e associações, incide sobre a redução das penas dos envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.
Em uma ação judicial movida por entidades como PSOL-Rede, PT, PCdoB, PV e a Associação Brasileira de Imprensa (ABI), questiona-se a constitucionalidade da lei promulgada após o Congresso Nacional derrubar o veto do então presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O ministro Alexandre de Moraes, que é o relator do caso no STF, optou por suspender temporariamente a aplicação da lei até que uma decisão definitiva seja tomada pela Corte.
Paulo Gonet, procurador-geral da República, defende que “a Lei n° 15.402/2026 não especifica beneficiários, não cita indivíduos claramente, tampouco se restringe expressamente aos eventos de 08 de janeiro de 2023, ou vincula sua aplicação a condenações prévias emitidas pelo Supremo”. Tal interpretação foi destacada em seu parecer.
Contrastando com a posição da PGR, a Advocacia-Geral da União (AGU), no mês anterior, sustentou que a lei era inconstitucional. Para a AGU, condutas que ameaçam a democracia requerem reprimendas severas, dadas as implicações das ações julgadas.
Enquanto a comunidade aguarda, a data para o julgamento sobre a legalidade da Lei da Dosimetria ainda não foi estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal. A decisão será crucial para determinar a direção das punições relativas aos tumultos políticos de janeiro de 2023, um episódio marcante na história política recente do Brasil.
Fonte das imagens: Agência Brasil
PGR se manifesta contra suspensão da Lei da Dosimetria
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