Brasília, 13 de dezembro – O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou, nesta sexta-feira, que entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a decisão que limita a suspensão da ação penal contra o deputado Delegado Ramagem (PL-RJ). A medida veio após a Primeira Turma do STF decidir, no último sábado, por unanimidade, restringir a suspensão de toda a ação penal, relacionada à tentativa de golpe de Estado. Hugo Motta busca, por meio de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), que os votos de 315 deputados que apoiaram a suspensão integral do processo sejam respeitados.
A Câmara, ao deliberar em plenário, havia suspendido toda a ação penal no caso em que Ramagem é réu, com 315 votos favoráveis. Este projeto havia sido anteriormente aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com parecer favorável do deputado Alfredo Gaspar (União-AL). O argumento utilizado para a decisão baseia-se no artigo 53 da Constituição, que permite que a Câmara ou o Senado suspendam ações contra parlamentares por crimes cometidos após a diplomação e durante o mandato.
Especialistas em direito constitucional apontam que essa é uma ação de preservação da soberania do poder legislativo em suas prerrogativas constitucionais. No entanto, o STF interpretou que a suspensão deveria ser aplicada apenas aos crimes cometidos após a diplomação.
O ministro do STF, Alexandre de Moraes, relator da ação penal, destacou que a suspensão concedida não beneficia os corréus no caso, implicando que, apesar da suspensão parcial, Ramagem ainda responderá por crimes graves como tentativa de golpe de Estado e organização criminosa.
A Mesa Diretora da Câmara defende que a suspensão aprovada abarca o processo penal em sua integralidade, desde que os crimes tenham ocorrido após a diplomação e durante o exercício do mandato, reforçando o papel do Legislativo em tais decisões.
Este é um desenvolvimento importante no cenário político brasileiro, representando um ponto de tensão entre a Câmara dos Deputados e o Supremo Tribunal Federal.
(Fonte das imagens: Agência Brasil, crédito devido aos respectivos autores)
Câmara recorre de decisão do STF sobre ação penal contra Ramagem
Internacional
 no STF para contestar a decisão que limitou a suspensão de ação penal contra o Delegado Ramagem, relativa a uma tentativa de golpe de estado. A Câmara havia aprovado uma suspensão integral do processo por 315 votos a favor, o que foi restringido pelo STF que afirmou que o Congresso só pode suspender ações referentes a crimes cometidos após a diplomação dos parlamentares. A Mesa da Câmara alega que o artigo 53 da Constituição permite suspender todo o processo enquanto durar o mandato parlamentar.){kind=link}