Brasília, 20 – O Senado, por meio da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), aprovou nesta quarta-feira (20) a inclusão do voto impresso nas eleições brasileiras como parte do novo Código Eleitoral do país, no contexto do Projeto de Lei Complementar (PLP) 112/2021. A medida, já declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em decisões anteriores, obteve 14 votos a favor e 12 contra.
O PLP 112/2021, que contém cerca de 900 artigos e já teve seu texto-base aprovado pela CCJ, busca reformular amplamente o sistema eleitoral brasileiro. A emenda aprovada especifica que, após a confirmação dos votos pelo eleitor, o arquivo de registro digital de votos será atualizado e assinado digitalmente, incluindo um registro de horário, para garantir a segurança e a auditabilidade do processo eleitoral.
Além disso, a urna eletrônica deverá imprimir um registro de cada voto, que será depositado automaticamente em um compartimento lacrado, sem contato manual do eleitor. O processo só será concluído quando o eleitor confirmar a correspondência entre seu voto e o que foi registrado pela urna.
Se aprovado em definitivo, o novo sistema de voto impresso entrará em vigor na eleição subsequente. O projeto ainda será submetido à análise do plenário do Senado e, em caso de modificações, retornará à Câmara dos Deputados para nova avaliação. Para que a mudança seja implementada na próxima eleição, ela deve ser sancionada até um ano antes do pleito.
A proposta de voto impresso ressurge em um contexto onde segmentos da oposição argumentam que a medida traria mais confiança ao sistema eleitoral, especialmente em resposta a acusações infundadas contra as urnas eletrônicas que circularam nos últimos anos. O senador Carlos Portinho (PL-RJ), por exemplo, defendeu a emenda como uma forma de “pacificar o país”.
O relator do projeto, senador Marcelo Castro (MDB-PI), manteve-se contrário à inclusão do voto impresso, apontando a comprovada segurança das urnas eletrônicas usadas no Brasil há quase três décadas, comprovada pela ausência de fraudes confirmadas. O STF, em 2020, havia invalidado uma minirreforma eleitoral que introduzia o voto impresso, considerando que tal prática poderia violar o sigilo do voto e aumentar o risco de fraudes.
Esta medida vai agora ao plenário para avaliação final, onde os senadores decidirão se o Brasil deverá ou não adotar o voto impresso nas futuras eleições.
CCJ do Senado aprova voto impresso no novo Código Eleitoral
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 do Senado aprovou uma emenda que institui o voto impresso para as próximas eleições no Brasil. Esta decisão vem apesar de precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) que consideram a medida inconstitucional devido ao risco de violação do sigilo e possíveis fraudes. O texto aprovado pela CCJ faz parte de uma revisão mais ampla do Código Eleitoral e ainda necessita ser aprovado pelo Senado e pela Câmara. O relator da matéria contestou a mudança, sublinhando a segurança comprovada do sistema eletrônico vigente nos últimos 30 anos. A oposição, entretanto, defende a medida como uma forma de aumentar a confiança no sistema eleitoral.){kind=link}