A Justiça de São Paulo impôs uma multa de R$ 24,8 milhões à Prefeitura pela falta de um serviço substituto ao aborto legal para gestações acima de 22 semanas, anteriormente oferecido pelo Hospital Vila Nova Cachoeirinha, cujo atendimento foi encerrado. Conforme a decisão da juíza Simone Casoretti, a cidade falhou em proporcionar alternativas para as vítimas de estupro durante 497 dias, de 22 de janeiro de 2024 a 2 de junho de 2025. A situação resultou no descumprimento de atendimento a pelo menos 15 mulheres, conforme relatos da Defensoria Pública.
A magistrada destacou a gravidade do descumprimento das responsabilidades municipais, mencionando que houve uma “desobediência institucional reiterada” que subestimou direitos fundamentais, como a saúde e a dignidade das mulheres vítimas de violência sexual. A quantia estipulada para a multa diária corresponde, segundo Casoretti, à necessidade de garantir a proteção efetiva dos direitos fundamentais e a adequada execução da justiça.
Os recursos recebidos a partir dessa multa serão destinados ao Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (FEDCA), especificamente para suportar projetos focados em crianças e adolescentes vítimas de estupro, além de assegurar o acesso ao aborto legal.
Em resposta, a Prefeitura de São Paulo anunciou que pretende recorrer da decisão assim que for notificada. Em nota, a prefeitura sustentou que as “decisões técnicas feitas por médicos e profissionais da saúde devem prevalecer”, e reiterou que a cidade mantém o serviço de aborto legal em outras quatro unidades municipais. Segundo a Secretaria Municipal da Saúde, o atendimento está disponível nos hospitais Cármino Caricchio, Fernando Mauro Pires da Rocha, Tide Setúbal e Mário Degni.
*Com informações da TV Brasil.
Justiça condena SP a multa de R$ 24,8 mi por não ofertar aborto legal
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