CNJ e CNMP Regulamentam Penduricalhos Após Determinação do STF
Em medida conjunta, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovaram nesta quinta-feira (9) novas regras para o pagamento de benefícios adicionais a juízes e membros do Ministério Público. Essa decisão segue a orientação do Supremo Tribunal Federal (STF) que, no mês passado, estabeleceu limites para esses pagamentos, conhecidos popularmente como penduricalhos.
Os penduricalhos são benefícios concedidos a servidores públicos que, juntamente com os salários, não devem ultrapassar o teto constitucional de R$ 46,3 mil. O STF, em julgamento no último dia 25 de março, restringiu a soma desses adicionais a 35% do salário dos ministros da Corte, determinando também a exclusão de certos auxílios.
Contrariamente à decisão do STF de extinguir os auxílios-moradia, natalidade e creche, o CNJ e o CNMP aprovaram o pagamento de auxílio-moradia e gratificação de proteção à primeira infância e à maternidade, além de validar pagamentos para licenças remuneratórias para cursos no exterior e gratificações por encargo de curso ou concurso até o dia 30 de março.
A resolução impõe que o auxílio-moradia será destinado exclusivamente a magistrados em função de assessoramento fora de suas lotações originais. A gratificação de proteção à primeira infância, por sua vez, objetiva oferecer maior suporte e equidade às mulheres no contexto jurídico, onde ainda persistem desigualdades salariais.
Ao final da carreira, o total de rendimentos de um juiz, procurador ou promotor poderá atingir até R$ 78,8 mil, considerando o salário e os penduricalhos permitidos pela nova regulamentação, respeitando o limite de 35% estabelecido pelo Supremo.
Essas medidas foram tomadas para adequar a remuneração dos magistrados e membros do Ministério Público às exigências legais e justiça remuneratória, garantindo transparência e equidade no sistema de compensação pública.
CNJ e CNMP aprovam novos penduricalhos para juízes e membros do MP
Economia
 e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovaram uma resolução regulamentando penduricalhos para juízes e membros do MP, seguindo parcialmente a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que limitou esses pagamentos. Apesar da determinação do STF de extinguir certos auxílios, a resolução autoriza o auxílio-moradia e gratificações específicas, como proteção à primeira infância e à maternidade. Também foram mantidas permissões para cursos no exterior e gratificação por encargos até a data da publicação da decisão do STF. As indenizações e gratificações ficaram limitadas a 35% do salário dos ministros do STF.){kind=link}