Câmara e Senado defendem no STF a rejeição ao aumento de alíquotas do IOF proposto por Lula
BRASÍLIA – Em uma manifestação conjunta enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira (11), a Câmara dos Deputados e o Senado Federal sustentaram a validade de suas votações que rejeitaram o decreto presidencial de Luiz Inácio Lula da Silva, o qual propunha um aumento nas alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A ação ocorre em meio a uma disputa que envolve também o PSOL, o PL e a Advocacia-Geral da União (AGU), que discutem a questão legal do aumento.
As casas legislativas argumentam que o decreto ultrapassou os limites constitucionais ao criar uma nova hipótese de incidência tributária sem o devido suporte legal. Citam que a iniciativa presidencial fere diretamente o princípio da legalidade tributária, uma vez que não se trataria apenas de uma “simples alteração de alíquota”, como permitido pelo artigo 153, §1º da Constituição, mas sim de uma introdução de nova incidência de tributo sem previsão legal prévia.
A polêmica com o decreto levou o ministro Alexandre de Moraes, relator dos processos, a optar pela conciliação. Há uma semana, ele suspendeu tanto o decreto de aumento do IOF proposto por Lula quanto a subsequente decisão do Congresso que anulava o ato presidencial. A audiência de conciliação está marcada para a próxima terça-feira (15).
O advogado-geral da União, Jorge Messias, expressou sua confiança em demonstrar ao STF que o decreto presidencial se alinha com os preceitos constitucionais, destacando a defesa contínua da conformidade do ato com a lei maior do país.
Créditos da imagem: Agência Brasil.
Congresso defende no STF votação que suspendeu decreto do IOF
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