Em resposta à oficialização da zona de livre comércio entre Mercosul e União Europeia, o governo brasileiro, presidido por Luiz Inácio Lula da Silva, anunciou a adoção de salvaguardas para proteger produtores nacionais. Este anúncio foi feito por meio de um decreto publicado em uma edição extra do Diário Oficial da União nesta quarta-feira (4).
O decreto delineia as condições sob as quais as salvaguardas bilaterais podem ser ativadas. Especificamente, elas podem ser empregadas se as importações de um produto beneficiado por acordos aumentarem a ponto de causar ou ameaçar prejuízos significativos à indústria doméstica. Tais medidas são aplicáveis tanto ao setor industrial quanto ao agrícola.
No âmbito das práticas estabelecidas, a suspensão temporária do cronograma de tarifas reduzidas ou o restabelecimento de tarifas anteriores podem ser considerados. Alternativamente, pode-se estabelecer uma cota tarifária, definindo um volume máximo de importações que ainda aproveitem as reduções tarifárias negociadas. Excedendo esse limite, as medidas protecionistas seriam ativadas.
A responsabilidade pela implementação dessas salvaguardas está a cargo da Câmara de Comércio Exterior (Camex), a qual fará uso de investigações conduzidas pelo Departamento de Defesa Comercial da Secretaria de Comércio Exterior do MDIC (Decom/Secex). Indústrias nacionais têm o direito de solicitar investigações de salvaguardas bilaterais, e em situações excepcionais, a Secex pode iniciar investigações independentemente.
A necessidade de tais medidas foi destacada pelo vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Geraldo Alckmin, especialmente após o setor agrícola expressar preocupações similares em relação a novas normas estabelecidas pelo Parlamento Europeu para importações agrícolas, que também incluíam mecanismos de proteção aos produtores europeus em face de importações significativas oriundas do Mercosul.
Essa estratégica regulamentação procura equilibrar os benefícios do livre comércio com a proteção necessária às indústrias brasileiras, demonstrando um cuidadoso planejamento econômico e comercial do governo brasileiro diante de acordos internacionais de grande escala.
Créditos da imagem: Agência Brasil.
Governo regulamenta regras de salvaguardas em acordos comerciais
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