Governo entrega PEC da Segurança Pública ao Congresso Nacional

Governo Entrega Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública: Visando a Eficiência e o Fortalecimento no Combate ao Crime

Brasília, DF – Em um movimento estratégico para a reestruturação da segurança no país, o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, e a ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, apresentaram hoje (8) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta. O encontro ocorreu na residência oficial do presidente da Câmara, e o documento entregue inclui atualizações significativas baseadas em sugestões de governadores.

Ao receber a PEC, Hugo Motta utilizou suas redes sociais para expressar o compromisso do Congresso com a urgência e importância da matéria. "Segurança pública é um tema que nos une. Daremos total prioridade para a discussão deste texto. Vamos analisar e propor as mudanças necessárias o quanto antes. O Brasil tem pressa para avançar com esta pauta", afirmou Motta.

Principais Mudanças Propostas

A PEC busca institucionalizar e fortalecer o Sistema Único de Segurança Pública—criado em 2018—dando-lhe status constitucional. O objetivo é estabelecer diretrizes claras que auxiliem no combate mais eficaz ao crime organizado por meio da padronização de protocolos e informações. Atualmente o Brasil, com suas 27 unidades federativas, enfrenta um grande desafio de padronização, visto que existem múltiplas versões de documentos legais como certidões de antecedentes criminais e boletins de ocorrência.

O governo assegura que, apesar da normatização dos dados, a União não pretende centralizar os sistemas de tecnologia da informação dos estados. "Cada estado manterá a autonomia sobre as plataformas tecnológicas que já utiliza", esclarece a nota oficial do governo federal.

Expansão das Atribuições Policiais

Outro aspecto relevante da PEC é a atualização das competências da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF). A PF terá a responsabilidade ampliada para atuar no combate a crimes ambientais e contra organizações criminosas e milícias privadas com impactos interestaduais ou internacionais. A PRF, por outro lado, deverá assumir o policiamento ostensivo não apenas em rodovias, mas também em ferrovias e hidrovias federais, sugerindo uma mudança de nomenclatura para Polícia Viária Federal.

Inclusão da Sociedade Civil e Autonomia Funcional

A PEC também propõe a inclusão de membros da sociedade civil no Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, promovendo uma gestão mais participativa e transparente. Além disso, estabelece a criação de corregedorias e ouvidorias com autonomia funcional para garantir a integridade e a responsabilização dos profissionais de segurança pública.

Guardas Municipais e Fundos Constitucionais

O texto prevê ainda a constitucionalização dos fundos nacionais de segurança pública e política penitenciária, definindo também as novas atribuições das guardas municipais, que poderão realizar policiamento ostensivo e comunitário, respeitando as competências das polícias civil e militar.

O governo enfatiza que todas essas mudanças visam aprimorar a eficácia da segurança pública sem interferir na gestão estadual e municipal existente. A PEC agora passará por discussões e análises detalhadas no Congresso Nacional, recebendo prioridade alta para sua aprovação.

Governo entrega PEC da Segurança Pública ao presidente da Câmara

Agência Brasil

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