Suspensão de Emissão de Títulos em Áreas de Fronteira em Roraima
O Ministério Público Federal (MPF) divulgou nesta terça-feira (28) que a Justiça Federal determinou a suspensão da emissão de títulos de propriedade pelo Instituto de Terras e Colonização de Roraima (Iteraima) em áreas próximas à fronteira com a Venezuela. A decisão judicial surge após o MPF constatar que cerca de 1,7 mil títulos foram emitidos nos últimos anos sem a autorização necessária do Conselho de Defesa Nacional (CDN), conforme exige a legislação para zonas fronteiriças.
A legislação vigente proíbe explicitamente a concessão ou doação de terras situadas na faixa de até 150 quilômetros das fronteiras do país, sem prévia aprovação governamental. Isso se deve a razões de segurança nacional, envolvendo aspectos de soberania e proteção territorial. Estas áreas são de interesse estratégico e qualquer regularização fundiária nesse contexto demanda cuidados especiais.
Seguindo a decisão, o Iteraima deverá obedecer à Instrução Normativa nº 122/2022 do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), que estabelece os procedimentos para emissão de títulos em regiões fronteiriças. Este documento visa garantir que os processos de regularização atendam às normas de segurança nacional estipuladas pelo CDN e outros órgãos competentes.
A Agência Brasil procurou o Iteraima para comentar sobre a situação e aguarda uma resposta. O espaço segue aberto para manifestações futuras por parte do órgão estadual envolvido.
Créditos da Imagem: Agência Brasil, EBC – As imagens relacionadas ao processo são simbólicas e representam o logo da empresa, visível em atributos técnicos do código embutido.
Justiça suspende emissão de títulos em terras de fronteira
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