Ministro do STF Estabelece Prazo para Manifestações sobre Lei da Dosimetria
O Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), requisitou um prazo de cinco dias para que a Presidência da República e o Congresso Nacional ofereçam seus pareceres sobre a recém-promulgada Lei da Dosimetria. A nova legislação, assinada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), altera a aplicação de penas para crimes relacionados a atos golpistas, incluindo o incidente de 8 de janeiro de 2023.
Moraes, que foi designado relator após sorteio entre os ministros do STF, analisará a constitucionalidade da lei que vem gerando polêmica por potencialmente reduzir a severidade das penas para aqueles envolvidos nos eventos golpistas de janeiro, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro. Essas ações contestatórias foram movidas pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI).
A legislação questionada estabelece que, em cenários onde crimes contra o Estado Democrático de Direito e golpes de Estado ocorram concomitantemente, a pena mais severa será aplicada, em vez da soma das penas individuais como previsto anteriormente. Essa mudança é vista pelos demandantes como uma leniência em relação às penas anteriormente mais duras atribuídas a crimes contra a ordem democrática.
Além disso, as partes contestam a parcialidade na derrubada de vetos associada à lei, destacando como isso poderia afetar outros tipos de criminalidade, sem beneficiar autores de crimes considerados hediondos, como estupro e feminicídio.
Com a conclusão do prazo concedido para manifestações da Presidência e do Congresso, bem como os três dias dados à Advocacia Geral da União e à Procuradoria-Geral da República para apresentarem também suas observações, o Ministro Moraes deverá decidir se suspende ou não a aplicação da lei. Todavia, não foi estipulado um prazo final para tal decisão.
Este desenvolvimento representa um ponto crucial na garantia dos princípios do Estado Democrático de Direito no Brasil, reiterando a importância das revisões judiciais em decisões legislativas.
Moraes quer manifestação de Planalto e Congresso sobre dosimetria
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, determinou um prazo de cinco dias para a Presidência e o Congresso Nacional se manifestarem sobre a Lei da Dosimetria. A lei, recentemente promulgada, reduz penas para condenados por atos golpistas de 8 de janeiro, como o ex-presidente Jair Bolsonaro, orientando a aplicação da pena mais grave em detrimento da soma de penas em crimes relacionados ao Estado Democrático. Duas ações, uma do PSOL e outra da ABI, questionam a constitucionalidade dessa legislação, argumentando que ela favorece condenados por tentativas de ruptura institucional. A Advocacia Geral da União e a Procuradoria-Geral da República também foram convocadas a se manifestar.){kind=link}