Proposta de Emenda à Constituição visa fortalecer segurança pública no Brasil
Brasília, DF – O governo federal, após uma série de consultas com governadores de diversos estados, submeteu à Câmara dos Deputados uma nova Proposta de Emenda Constitucional (PEC) focada em segurança pública. A proposta, entregue pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, ao presidente da Câmara, Hugo Motta, tem como principal objetivo desburocratizar e aumentar a eficiência no combate ao crime organizado através de uma maior integração entre os diferentes níveis de governo.
Um dos principais aspectos da PEC é a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), implementado inicialmente por lei ordinária em 2018. A medida busca padronizar procedimentos e informações entre as 27 unidades federativas do Brasil, que até agora operam com sistemas variados, dificultando a gestão e o acesso a dados de segurança padronizados. Com a PEC, busca-se uniformizar desde certidões de antecedentes criminais até mandados de prisão, o que, segundo o governo, deveria elevar a eficácia das operações de segurança em todo o país.
“A padronização é crucial para a efetividade do SUSP”, afirma uma nota do governo, que também assegura que a normatização proposta não resultará em uma centralização dos sistemas de tecnologia da informação por parte da União.
Além disso, a proposta prevê uma atualização nas atribuições das forças policiais, com destaque para a Polícia Federal (PF), que terá garantida a competência para lidar com crimes ambientais e ações de organizações criminosas e milícias privadas que demandem uma abordagem uniforme em nível interestadual ou internacional. A Polícia Rodoviária Federal (PRF) também terá suas funções expandidas, assumindo o policiamento ostensivo em rodovias, ferrovias e hidrovias federais, o que envolve mudar sua denominação para Polícia Viária Federal.
A PEC aborda ainda a constitucionalização dos fundos nacionais de Segurança Pública e Política Penitenciária e define claramente as competências das guardas municipais, que terão permissão para atuar na segurança urbana e realizar prisões em flagrante – sempre sem conflitar com as responsabilidades das polícias Civis e Militares.
Entre outros pontos, a proposta inclui a participação da sociedade civil no Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, além de prever a criação de corregedorias e ouvidorias com autonomia funcional, destinadas a investigar responsabilidades no âmbito da segurança pública.
A tramitação da PEC na Câmara dos Deputados é acompanhada de perto por representantes do governo e da sociedade civil, que aguardam as próximas etapas do processo legislativo.
Entenda as mudanças propostas pela PEC da Segurança Pública
Economia
 da Segurança Pública, apresentada na Câmara dos Deputados pelo ministro da Justiça Ricardo Lewandowski, propõe a desburocratização e eficiência no combate ao crime organizado, reforçando a integração entre entes federativos e o governo federal. O texto busca constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública, padronizar protocolos e dados entre as unidades federativas e atualizar as competências da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal, renomeando esta última para Polícia Viária Federal. A PEC inclui também a participação da sociedade civil no Conselho Nacional de Segurança Pública e estabelece funções para as guardas municipais, além de propor a constitucionalização de fundos nacionais de segurança pública.){kind=link}