Brasília, 9 de maio – Em uma movimentação significativa dentro do Congresso Nacional, o deputado Mendonça Filho (União-PE), relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18 de 2025 sobre Segurança Pública, enfatiza a necessidade de garantir fundos impenetráveis para a área. A expectativa é que seu parecer seja deliberado amanhã na Comissão Especial.
O deputado revelou que a PEC visa aumentar e proteger o financiamento da segurança pública, além de constitucionalizar importantes fundos nacionais como o FNSP (Fundo Nacional de Segurança Pública) e o Funpen (Fundo Nacional Penitenciário). Durante uma audiência no Senado, Mendonça criticou a alocação atual de recursos: “O Fundo Nacional de Segurança Pública vai executar, em 2025, menos de 1% do total investido na área. É insuficiente para enfrentar os desafios da segurança pública no país.”
O Ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, também destacou em audiência as dificuldades enfrentadas pela União devido à escassez de recursos orçamentários para combater efetivamente o crime.
A PEC de Mendonça Filho não apenas fortalece o financiamento, mas também propõe alterações significativas como o fim da progressão de pena para membros de facções e autores de crimes violentos. Esses indivíduos teriam que cumprir a totalidade das penas em regime fechado.
Adicionalmente, o texto promove a autonomia dos estados e do Distrito Federal na legislação sobre segurança pública, movendo-se contra a proposta mais centralizadora do Executivo. Isso alinha-se com a visão de cooperação federativa expressa por Mendonça, que critica a centralização das atividades de segurança pela União, argumentando que tal modelo não é apropriado para um país de dimensões continentais como o Brasil.
A proposta original do Executivo sugerida pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem encontrado resistência, especialmente por parte dos governadores. Apesar das objeções, o governo federal mantém que sua proposta visa integrar as forças de segurança respeitando a autonomia dos estados.
Além dessas mudanças, o relator também expressou seu desejo de incluir na PEC a possibilidade de um referendo em 2028 sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes violentos e hediondos. A discussão sobre a inserção deste referendo ainda está em andamento, e sua confirmação deve ser decidida antes da apresentação do relatório final.
Enquanto aguardamos os próximos passos, líderes partidários se preparam para uma discussão robusta sobre as propostas de Mendonça Filho, que visam remodelar a estrutura de segurança pública do Brasil. A leitura do relatório na Comissão Especial é um dos momentos mais aguardados desta semana legislativa.
(Imagens e informações adicionais fornecidas pela Agência Brasil, Comissão Especial da Câmara dos Deputados e Ministério da Justiça e Segurança Pública)
PEC: relator quer proibir bloqueio de verbas para área da segurança
Economia
, relator da PEC da Segurança Pública, quer garantir recursos incontingíveis para segurança, ampliando suas fontes. A PEC, que será discutida na Comissão Especial, propõe a constitucionalização dos fundos FNSP e Funpen, além de proibir a progressão de pena para criminosos de facções ou crimes violentos. Também permite que estados legislem sobre segurança e rejeita a centralização proposta pelo governo Lula, promovendo uma cooperação federativa. Além disso, Mendonça pretende incluir um referendo para reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos em casos específicos, proposta ainda em discussão.){kind=link}