STF Avalia Medidas para Compensar Desoneração da Folha de Pagamento
BRASÍLIA – O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou nesta quinta-feira (10) que o Supremo Tribunal Federal (STF) deverá realizar uma audiência de conciliação para abordar medidas compensatórias relacionadas à desoneração da folha de pagamento. Esta medida afeta diretamente 17 setores da economia e pequenos municípios, estendendo-se até o final de 2027.
As ações aprovadas pelo Congresso Nacional no último ano, conforme destacou Haddad, não cobrem totalmente a perda de receita gerada pela prorrogação do benefício. "Respondemos ao ministro [Cristiano] Zanin [relator no STF], o Senado respondeu. Talvez tenhamos uma audiência de conciliação para ver como proceder", explicou o Ministro da Fazenda.
A Advocacia-Geral da União (AGU) apontou, no fim de fevereiro, um déficit de R$ 20,23 bilhões em recursos para este ano, necessário para sustentar a desoneração. Em resposta, o Senado esclareceu que, embora a Constituição exija estimativas de impacto orçamentário para leis que gerem despesas, não se exige explicitamente que medidas compensatórias sejam previstas.
Para resolver o impasse, o governo propõe três estratégias: revisar o benefício, intensificar as regras para a reoneração gradual até 2027, e implementar novas medidas por parte do Congresso para elevar a arrecadação e compensar as perdas financeiras.
Discussão Aprofundada no Projeto do Devedor Contumaz
Em paralelo, Haddad mencionou consideráveis discussões sobre o projeto de lei complementar do devedor contumaz, liderando uma ampla colaboração entre o governo, parlamentares e o setor produtivo. Este projeto, capitaneado pelo senador Efraim Filho (União Brasil-PB) e atualmente sob análise na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, visa estabelecer critérios claros para identificar e penalizar empresas que reiteradamente evitam o pagamento de tributos.
Progressos no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT)
Fernando Haddad também adiantou que mudanças significativas estão a caminho para o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Segundo o ministro, espera-se que nas próximas semanas se definam detalhes sobre a regulamentação do programa, que foi alterado pelo Congresso em 2022 para incluir a portabilidade dos vales-refeição e alimentação.
A Lei 14.422, sancionada anteriormente, possibilita que os trabalhadores escolham a empresa administradora de seus tíquetes, uma escolha que era exclusivamente das empresas. “Estamos debatendo com a Casa Civil, o Ministério do Trabalho e com o Banco Central para garantir que as mudanças atendam à justiça e ao benefício coletivo conforme espera o governo”, afirmou Haddad. A nova regulamentação busca fomentar a competição entre administradoras, trazendo potencial redução de custos para os consumidores em restaurantes e supermercados.
O governo permanece atento às repercussões econômicas e sociais dessas medidas, e a expectativa é que as discussões e audiências previstas possam esclarecer e solidificar as direções futuras dessa política econômica.
STF pode rediscutir compensação da desoneração da folha, diz Haddad
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