Na sessão desta quinta-feira (29), o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), enfatizou que a reestruturação do sistema tributário brasileiro é atribuição do Congresso Nacional e do governo, não podendo ser conduzida pelo Judiciário. A declaração surgiu no contexto de um julgamento crucial que discute a legalidade da cobrança da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre transferências de recursos para o exterior, um caso com impacto estimado em cerca de R$ 20 bilhões para a arrecadação nacional.
O debate foi acirrado após críticas do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, através de redes sociais, ao aumento das alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) pelo governo. Flávio Dino aproveitou para reforçar a necessidade de uma reforma tributária ampla, mas reiterou que tal mudança deve emanar das esferas legislativa e executiva.
Quando o julgamento abordou a continuidade da incidência da Cide, o ministro defendeu a manutenção da legislação atual, salientando a importância da previsibilidade e da segurança jurídica. Ele concordou com o voto do relator, ministro Luiz Fux, que também optou pela manutenção da cobrança.
A sessão foi pausada e a discussão sobre o tema será retomada na próxima semana, prometendo mais deliberações sobre um dos pontos mais sensíveis da tributação brasileira atual.
Créditos: Agência Brasil
Dino diz que não cabe ao Judiciário redesenhar sistema tributário
Economia
 sobre remessas ao exterior, que impacta cerca de R$ 20 bilhões em arrecadação. Dino criticou, nas redes sociais, o aumento de alíquotas do IOF pelo governo. Ele votou pela manutenção da legislação da Cide, defendendo a segurança jurídica e a previsibilidade. O julgamento foi suspenso e continuará na próxima semana.){kind=link}