Tarifa Social de Energia Elétrica Ampliada para Milhões de Brasileiros de Baixa Renda
A Comissão Mista do Congresso Nacional aprovou nesta última quarta-feira a Medida Provisória (MP) 1300/25. A proposta altera significativamente a Tarifa Social de Energia Elétrica (TSSE), garantindo isenção no pagamento da conta de luz a famílias de baixa renda com consumo mensal de até 80 kWh. A medida, parte de um esforço contínuo para aliviar o fardo econômico sobre os mais vulneráveis, ainda precisará passar pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado para ser adotada de maneira definitiva.
Essa isenção está restrita aos beneficiários do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Com o início de vigência em julho, quando a MP foi editada, a tarifa social visa beneficiar diretamente cerca de 4,5 milhões de famílias com total gratuidade. Adicionalmente, outras 17,1 milhões de famílias terão isenção nos primeiros 80 kWh consumidos mensalmente.
Conforme detalhado pelas regras estabelecidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), apenas os custos não relacionados ao consumo de energia, como taxas de iluminação pública e ICMS, conforme legislações estaduais ou municipais específicas, poderão ser cobrados dessas famílias.
A gratuidade da TSSE é concedida automaticamente aos elegíveis sem necessidade de solicitação, desde que o titular da fatura esteja entre os beneficiados pelos programas sociais pertinentes. Essa é uma das várias mudanças propostas pela MP que também sugere tarifas diferenciadas por horário de consumo e outros modelos adaptativos.
O relator da MP, deputado Fernando Coelho Filho (União-PE), ressaltou que, embora o texto atual foque na tarifa social, futuras discussões na MP 1304/25 abordarão ampliações no mercado de energia. Coelho Filho afirmou que as emendas rejeitadas durante a análise da MP 1300 serão reconsideradas nessa próxima fase.
Com prazo até o início de novembro para a aprovação final da MP 1300/25, o Congresso trabalha para garantir que as novas regras entrem em vigor sem demora, promovendo maior justiça tarifária e facilitando o acesso à energia para milhões de brasileiros necessitados.
Com informações da Agência Câmara.
Tarifa social de energia elétrica é aprovada em comissão no Congresso
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