Presos provisórios e adolescentes internados enfrentam dificuldades para exercer o direito ao voto, garantido pela Constituição, nas próximas eleições. A falta de sessões eleitorais específicas e a carência de documentação necessária estão entre os obstáculos principais. Dados da Defensoria Pública da União revelam um baixo índice de participação eleitoral nestes grupos, evidenciando uma participação de apenas 3% nas eleições de 2022.
A situação não mostra sinais de melhora para as eleições municipais de 2024, conforme destacado por Ariel de Castro Alves, advogado e membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB-SP. Em entrevista à Rádio Nacional, ele informou que o número de presos provisórios aptos a votar reduziu drasticamente de quase 13 mil em 2022 para apenas 6 mil, apesar de existirem mais de 200 mil presos provisórios no Brasil.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) fornece números que revelam a extensão do problema: 200,4 mil pessoas estão em confinamento provisório e outras 11.680 estão em regime de internação ou semiliberdade. Esses dados, do Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões e do Painel de Inspeções no Socioeducativo, ressaltam a urgência de atenção à questão.
Recentemente, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reiterou, por unanimidade, a legalidade do voto dos presos provisórios na sessão do último dia 23. Com a Lei nº 15.358/2026 — a Lei Raul Jungmann — em vigor, questionamentos surgiram quanto à sua aplicabilidade para as próximas eleições, mas confirmou-se que não será aplicada neste ano por não ter completado um ano de vigência.
Raul Jungmann, que teve uma significativa trajetória política e faleceu em janeiro deste ano, é lembrado pelo seu papel ativo na política e no setor público, incluindo suas passagens por ministérios importantes durante os governos de Fernando Henrique Cardoso e Michel Temer. Este contexto legal e político reforça a necessidade contínua de abordagem e resolução das limitações que afetam o direito de voto destes cidadãos.
(Não há menção de autoria das imagens na fonte original, portanto, não estão incluídos créditos neste texto).
Apenas 3% de presos provisórios conseguiram votar nas últimas eleições
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