O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com algumas ressalvas, a nova lei que estabelece o Código de Defesa do Contribuinte. Publicado no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (9), o código visa beneficiar contribuintes adimplentes e endurecer as medidas contra os chamados devedores contumazes.
Esta legislação surge como um esforço para balancear o cenário fiscal do país, endereçando tanto a punição para aqueles que deliberadamente evitam o pagamento de tributos quanto o reconhecimento aos que mantêm suas obrigações fiscais em dia. De acordo com uma nota emitida pelo governo federal, o intuito é evitar que empresas explorem brechas legais para evitar o pagamento de impostos, uma prática que não só prejudica a competitividade no mercado, como também afeta o cidadão comum que cumpre com seus deveres fiscais.
O novo código define claramente o perfil do “devedor contumaz” – aquele que reiteradamente falha em cumprir suas responsabilidades tributárias, utilizando-se dessa inadimplência como estratégia de negócio. A lei impõe severas restrições a esses devedores: eles não poderão receber benefícios fiscais, firmar contratos com o Poder Público ou ter crimes tributários extintos mediante o pagamento do tributo devido.
Para os bons pagadores, o código traz benefícios claros, como a participação no Programa de Estímulo à Conformidade Tributária, conhecido como Sintonia. Além deste, foram também criados o Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia) e o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA), voltados para a conformidade aduaneira.
Essas iniciativas são parte de uma estratégia mais ampla do governo para incentivar uma cultura de conformidade tributária, recompensando as empresas que agem de acordo com as normas e penalizando aquelas que buscam subterfúgios para esquivar-se de suas responsabilidades fiscais. Com essas medidas, o governo espera não apenas aumentar a arrecadação sem elevar impostos, mas também promover uma competição mais leal e justa no mercado brasileiro.
Lula sanciona com vetos lei que prevê regras mais rígidas para devedor
Economia
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