O Supremo Tribunal Federal (STF) pausou o julgamento sobre a obrigatoriedade de aposentadoria aos 75 anos para empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, aguardando a indicação do décimo primeiro ministro. O início da discussão, que tem como base a Emenda Constitucional 103 de 2019 promulgada durante o governo Jair Bolsonaro, ocorreu no mês passado no plenário virtual da Corte e foi interrompido em 28 de abril com uma maioria já formada a favor da regra.
A emenda exige a aposentadoria compulsória dos empregados públicos que alcançarem os requisitos de idade e tempo de contribuição. O julgamento foi adiado depois de divergências entre os ministros sobre aspectos específicos, incluindo se a lei deve aplicar-se retroativamente e se o desligamento implica direitos rescisórios trabalhistas.
O contexto do caso veio à tona após uma empregada da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) ser obrigada a se aposentar ao completar 75 anos. O ministro Gilmar Mendes, relator do caso, sustentou a legalidade da emenda e recomendou que seu entendimento fosse estendido a casos similares, afirmando que a aposentadoria compulsória não gera direito a verbas trabalhistas e tem efeito imediato.
Ministros como Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Nunes Marques seguiram o voto do relator. Por outro lado, divergências foram notadas com votos como o de Flávio Dino, que aceitou a compulsória mas viu o desligamento como gerador de direitos rescisórios, posição compartilhada por Dias Toffoli. Edson Fachin, junto a Luiz Fux e André Mendonça, pediu uma lei reguladora específica para administrar a aposentadoria compulsória.
Esse impasse levou ao adiamento do julgamento, que aguarda a confirmação de um novo ministro para o STF, após a não aprovação pelo Senado do indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, advogado-geral da União, Jorge Messias, para substituir o ministro aposentado Luís Roberto Barroso.
Créditos de imagem: Agência Brasil – EBC
STF suspende julgamento sobre aposentadoria de empregado público
Economia
 interrompeu o julgamento sobre a aposentadoria compulsória aos 75 anos para empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, conforme a Emenda Constitucional 103 de 2019. Até o momento, a maioria dos ministros votou pela aplicação da norma, mas o julgamento foi pausado devido a divergências e à espera da nomeação de um novo ministro para ocupar a vaga deixada pelo ministro Luís Roberto Barroso. Alguns ministros discordam sobre os efeitos rescisórios do desligamento. O caso em análise se refere a uma funcionária da Conab aposentada compulsoriamente. O relator, ministro Gilmar Mendes, votou pela validade da emenda e aplicação imediata, sem direito a verbas rescisórias. Outros ministros apresentaram divergências quanto aos direitos trabalhistas.){kind=link}