Governo Entrega Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública: Visando a Eficiência e o Fortalecimento no Combate ao Crime
Brasília, DF – Em um movimento estratégico para a reestruturação da segurança no país, o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, e a ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, apresentaram hoje (8) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta. O encontro ocorreu na residência oficial do presidente da Câmara, e o documento entregue inclui atualizações significativas baseadas em sugestões de governadores.
Ao receber a PEC, Hugo Motta utilizou suas redes sociais para expressar o compromisso do Congresso com a urgência e importância da matéria. "Segurança pública é um tema que nos une. Daremos total prioridade para a discussão deste texto. Vamos analisar e propor as mudanças necessárias o quanto antes. O Brasil tem pressa para avançar com esta pauta", afirmou Motta.
Principais Mudanças Propostas
A PEC busca institucionalizar e fortalecer o Sistema Único de Segurança Pública—criado em 2018—dando-lhe status constitucional. O objetivo é estabelecer diretrizes claras que auxiliem no combate mais eficaz ao crime organizado por meio da padronização de protocolos e informações. Atualmente o Brasil, com suas 27 unidades federativas, enfrenta um grande desafio de padronização, visto que existem múltiplas versões de documentos legais como certidões de antecedentes criminais e boletins de ocorrência.
O governo assegura que, apesar da normatização dos dados, a União não pretende centralizar os sistemas de tecnologia da informação dos estados. "Cada estado manterá a autonomia sobre as plataformas tecnológicas que já utiliza", esclarece a nota oficial do governo federal.
Expansão das Atribuições Policiais
Outro aspecto relevante da PEC é a atualização das competências da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF). A PF terá a responsabilidade ampliada para atuar no combate a crimes ambientais e contra organizações criminosas e milícias privadas com impactos interestaduais ou internacionais. A PRF, por outro lado, deverá assumir o policiamento ostensivo não apenas em rodovias, mas também em ferrovias e hidrovias federais, sugerindo uma mudança de nomenclatura para Polícia Viária Federal.
Inclusão da Sociedade Civil e Autonomia Funcional
A PEC também propõe a inclusão de membros da sociedade civil no Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, promovendo uma gestão mais participativa e transparente. Além disso, estabelece a criação de corregedorias e ouvidorias com autonomia funcional para garantir a integridade e a responsabilização dos profissionais de segurança pública.
Guardas Municipais e Fundos Constitucionais
O texto prevê ainda a constitucionalização dos fundos nacionais de segurança pública e política penitenciária, definindo também as novas atribuições das guardas municipais, que poderão realizar policiamento ostensivo e comunitário, respeitando as competências das polícias civil e militar.
O governo enfatiza que todas essas mudanças visam aprimorar a eficácia da segurança pública sem interferir na gestão estadual e municipal existente. A PEC agora passará por discussões e análises detalhadas no Congresso Nacional, recebendo prioridade alta para sua aprovação.
Governo entrega PEC da Segurança Pública ao presidente da Câmara
Economia
 da Segurança Pública, elaborada pelo governo federal, foi apresentada por Ricardo Lewandowski, Ministro da Justiça, e Gleisi Hoffmann, Ministra-Chefe da Casa Civil, ao presidente da Câmara, Hugo Motta. A medida tem como objetivo constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública, estabelecido em 2018, e introduz a padronização nacional de dados e protocolos de segurança. Além disso, a PEC redefine as competências da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal, consolida fundos nacionais de segurança, atribuições das guardas municipais, e inclui representantes da sociedade civil no Conselho Nacional de Segurança Pública. Motta prometeu prioridade na discussão da PEC.){kind=link}