A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (2) o Projeto de Lei 7.108/2017, que propõe mudanças na Lei do Saneamento Básico (Lei 11.445/2007), permitindo o emprego de fontes alternativas de água através de legislações específicas estaduais ou municipais. O texto havia sido previamente aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e agora segue para análise do Senado Federal.
De autoria do deputado Hildo Rocha (MDB-MA), com relatoria de Baleia Rossi (MDB-SP) na CCJ, a alteração legislativa abre possibilidades para o uso mais flexível de recursos hídricos, como a água da chuva ou desalinizada, em instalações prediais. A atual legislação restringe o uso dessas fontes em conexão direta com a rede pública de abastecimento.
Segundo o projeto, as redes hidráulicas prediais poderão ser complementadas por fontes alternativas, desde que respeitem as regulamentações locais. Isso significa que cada município ou estado poderá decidir sobre a implementação, a depender de suas necessidades e contextos específicos.
Além disso, a proposta enfatiza que a política nacional de saneamento deve incluir incentivos para projetos que utilizem fontes alternativas de abastecimento e técnicas de reuso de água. Essa medida visa ampliar as opções disponíveis de manejo de água, considerando tanto a conservação dos recursos naturais quanto a sustentabilidade econômica e ambiental.
A decisão surge em um contexto de necessidade crescente por soluções inovadoras em gestão de água, dada a escassez hídrica em diversas regiões do Brasil. Caso aprovada no Senado, a nova regulamentação poderá representar um avanço significativo para a política de saneamento do país, promovendo uma gestão mais eficiente e adaptativa dos recursos hídricos.
Câmara aprova projeto que prevê uso de fontes alternativas de água
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