Governo Federal Lança Novo Crédito Consignado: Consumidores Devem Ter Cuidado com Condições
Com o objetivo de facilitar o acesso a crédito para trabalhadores da iniciativa privada com carteira assinada, o governo federal apresentou recentemente uma nova modalidade de crédito consignado. No entanto, entidades de defesa do consumidor estão emitindo alertas sobre as precauções que devem ser tomadas antes de contratar o empréstimo.
O novo crédito consignado permite que parte do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) seja utilizado como garantia. Entre as condições estabelecidas, destaca-se o comprometimento de até 35% do salário mensal do trabalhador para o pagamento das parcelas. Além disso, a garantia do crédito pode ser de até 10% do FGTS ou 100% da multa rescisória, caso o empregado seja demitido sem justa causa.
Luiz Orsatti Filho, diretor-executivo do Procon de São Paulo, enfatiza a importância do planejamento financeiro antes de optar pela retenção de parte do FGTS. “Esta retenção de parte do FGTS como garantia para um empréstimo mais barato deve ser bastante planejada pelo consumidor, já que para os trabalhadores da iniciativa privada o FGTS representa uma reserva financeira estratégica”, alerta.
Os interessados em contratar esse tipo de crédito precisam compreender as regras e avaliar sua real necessidade, levando em conta o impacto que o empréstimo pode ter no orçamento e o risco de endividamento.
Taxas de Juros e Condições
O Procon-SP também chama a atenção para a taxa máxima de juros, que deve incluir todos os custos relacionados à operação. Qualquer outra cobrança adicional, como tarifas, é proibida, e também não é permitido estipular prazos de carência para o início do pagamento das parcelas. “Ao receber o empréstimo, o beneficiário não poderá começar a pagar meses depois”, explica a instituição.
Antes de assinar o contrato, o consumidor deve ficar atento ao valor total do empréstimo, tanto com quanto sem a incidência de juros, à taxa mensal e anual, ao valor, número e periodicidade das prestações, além das datas de início e fim dos descontos. Essas informações são obrigatoriamente fornecidas pelas instituições financeiras.
As parcelas do empréstimo serão descontadas diretamente da folha de pagamento por meio do eSocial, um sistema que unifica informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais de trabalhadores e empregadores em todo o Brasil.
Além disso, a contratação da nova modalidade de empréstimo consignado deve ser feita exclusivamente pelos canais oficiais das instituições financeiras, após a proposta ser recebida no aplicativo da Carteira de Trabalho Digital (CTPS Digital). Não é permitido realizar a contratação por telefone.
Recomendações de Especialistas
Renata Abalem, advogada especialista em Direito do Consumidor, reforça a importância de uma análise cuidadosa antes de contrair dívidas. “O ideal é não fazer dívidas; portanto, o melhor é analisar muito bem a necessidade de contrair o consignado”, diz. A advogada sugere que, se o motivo da contratação for adquirir um bem durável, o planejamento deve ser bem alinhado para evitar um endividamento excessivo, pois “uma dívida é um pacto de obrigatoriedade”.
Com essas orientações claras, trabalhadores que consideram optar pela nova modalidade de crédito consignado devem agir com cautela para evitar surpresas futuras.
Consignado CLT: saiba os cuidados na hora de contratar um empréstimo
Fonte: Agencia Brasil.
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