Instituto Internacional Denuncia Falhas no Acesso ao Aborto Legal no Brasil
O Instituto O’Neill, sediado na Universidade de Georgetown e reconhecido como colaborador oficial da Organização Mundial da Saúde (OMS), enviou um manifesto ao Supremo Tribunal Federal (STF) denunciando falhas graves no sistema brasileiro que garantiria o acesso ao aborto legal. Segundo o instituto, as deficiências estruturais no país violam tanto a legislação nacional quanto os tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.
No documento, que foi submetido pelo instituto na condição de amicus curiae na ação movida pela Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abraco), ressaltam-se obstáculos como a escassez de serviços e a falta de equipes adequadamente treinadas. Atualmente, o Brasil conta com apenas 88 unidades de referência para a realização do aborto legal, distribuídas em 55 cidades, o que corresponde a somente 4% dos municípios brasileiros.
O Pará, um estado de dimensões continentais, possui apenas um serviço especializado, evidenciando a distribuição desigual dos serviços pelo território nacional. Há também apenas um programa de telemedicina, localizado no Hospital Universitário de Uberlândia, que presta serviços relacionados ao aborto legal.
O instituto também aponta práticas desatualizadas e procedimentos vexatórios nos raros serviços disponíveis, como a curetagem, um método doloroso e já não recomendado pela OMS, que em 2022 aconselhou o aborto medicamentoso como alternativa preferencial. A realidade brasileira, contudo, contrasta com essas recomendações, uma vez que o país possui uma única droga aprovada para induzir o aborto e restrita ao ambiente hospitalar.
A ação que busca garantir acesso mais amplo ao aborto legal foi protocolada na Suprema Corte em 2022 e, embora tenha tido avanço inicial, ainda aguarda novos desdobramentos. Em 2023, o ministro Edson Fachin foi o último a despachar sobre o caso. As deliberações sobre a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação, iniciadas também em 2023, foram interrompidas após pedido de destaque pelo presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, e aguardam nova agenda para debate presencial.
O instituto sublinha que as falhas do sistema não apenas perpetuam práticas ultrapassadas como também infligem barreiras à realização do procedimento legalmente permitido, implicando em graves violações dos direitos à saúde, à vida e à não discriminação.
Informação baseada nos dados fornecidos pelo Instituto O’Neill, vinculado à Universidade de Georgetown e colaborador da Organização Mundial da Saúde.
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