O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, um novo marco legal visando a reformulação do transporte público coletivo no Brasil. A Lei nº 15.432/2026 promete modernizar o sistema com uma diversificação nas fontes de financiamento e melhorias significativas em sua regulação e operação. A publicação foi feita em edição extra do Diário Oficial da União neste domingo (14).
O marco legal rompe com o antigo modelo que dependia quase que unicamente do pagamento de tarifas pelos usuários. Agora, abre-se a possibilidade para a implementação de tarifa zero e inclui novas opções para custeio através de publicidade, uso comercial dos espaços e verbas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre combustíveis.
Especificamente, a Cide é um tributo que incide sobre a importação e comercialização de petróleo e seus derivados, destinando-se tradicionalmente à infraestrutura de transportes e projetos ambientais.
O texto aprovado em maio pelo Congresso Nacional também foca em aumentar a transparência na administração pública e na transição para energia renovável, assim como estabelece padrões mínimos de qualidade no serviço de transporte público, como segurança, pontualidade, e satisfação dos passageiros. Inovações incluem vincular a remuneração das operadoras ao desempenho e qualidade dos serviços prestados.
No entanto, o presidente vetou alguns pontos do projeto, justificando que tais medidas poderiam comprometer a sustentabilidade fiscal do governo e afetar políticas de gratuidade vigentes. Vetos significativos incluíram a obrigação de estados e municípios de financiar completamente benefícios tarifários com recursos orçamentários próprios e a vinculação de subsídios públicos ao pagamento das operadoras.
Essas alterações vetadas visam preservar a capacidade financeira dos entes federativos sem gerar novas despesas obrigatórias incompatíveis com recursos previstos no orçamento, além de manter a autonomia administrativa dos estados e municípios. Também foram rejeitadas propostas que imporiam a criação de novas estruturas administrativas e regras sobre compensações a concessionárias.
Com essa nova legislação, espera-se uma gestão mais eficaz e inclusiva dos sistemas de transporte público, atendendo melhor às necessidades da população brasileira e promovendo um desenvolvimento sustentável.
Lula sanciona lei do Marco Legal do Transporte Público Coletivo
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