Senado Aprova Proposta que Incorpora Guardas Municipais e Agentes de Trânsito à Segurança Pública
Na última terça-feira (27), o Senado Federal aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 37/2022) que reconhece as guardas municipais e os agentes de trânsito como integrantes dos órgãos de segurança pública do Brasil. Este marco legislativo visa ampliar a capacidade de ação desses profissionais dentro dos municípios, concedendo-lhes funções de segurança mais robustas.
Atualmente, a Constituição Federal considera como órgãos de segurança pública as Polícias Federal, Rodoviária Federal, Ferroviária Federal; as polícias civis; as polícias militares e corpos de bombeiros militares; além das polícias penais federal, estaduais e distrital. A inclusão das guardas municipais e dos agentes de trânsito amplia significativamente esse escopo.
A PEC, aprovada em primeiro e segundo turnos pelos senadores, ainda necessita passar pela Câmara dos Deputados. Caso seja aprovada, permitirá que os municípios renomeiem suas guardas para designações como "polícia municipal", "guarda civil", "guarda civil municipal", "guarda metropolitana" ou "guarda civil metropolitana", o que implicará em um processo de concurso público ou de transformação dos cargos das atuais funções desses profissionais.
Os novos poderes atribuídos à essas instituições abrangem a proteção de bens, serviços e instalações municipais, além de policiaismento ostensivo e ações de segurança local e comunitária. Isto estabelece um patamar de colaboração e apoio entre as guardas municipais e os demais órgãos de segurança, fortalecendo o sistema de proteção aos cidadãos nas esferas mais próximas de suas residências.
(Informações provêm da Agência Senado)
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Senado aprova PEC que inclui guarda municipal na segurança pública
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