STF Confirma Legalidade de Lei Paulista contra Trabalho Escravo
Brasília, 9 de Março – O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou, nesta quarta-feira, a legalidade da lei estadual de São Paulo que estabelece sanções severas às empresas envolvidas com a comercialização de produtos oriundos de trabalho análogo à escravidão. A decisão ocorreu por ampla maioria de votos, com 10 dos 11 ministros do STF refutando os argumentos da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que questionava a constitucionalidade da norma.
A Lei 14.946, promulgada em 2013, impõe penalidades drásticas às empresas flagradas na venda de produtos derivados de condições de trabalho degradantes. Segundo a legislação, isso pode acarretar no cancelamento da inscrição do infrator no cadastro de contribuintes do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), impossibilitando a operação comercial da empresa.
Além do impacto direto sobre as empresas, a lei também atinge os sócios responsáveis, que ficam proibidos de exercer o mesmo tipo de atividade comercial por um período de dez anos se tiverem conhecimento da origem ilícita dos produtos. A decisão do STF sublinha a importância de evidenciar o conhecimento dos sócios sobre as irregularidades para que as sanções sejam aplicadas.
O voto minoritário foi do ministro Dias Toffoli, que observou uma possível invasão na esfera de competência da União pelo estado de São Paulo em regular a matéria.
Os ministros que defenderam a validade da lei incluem Luís Roberto Barroso, Cristiano Zanin, Flávio Dino, André Mendonça, Edson Fachin, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e Gilmar Mendes. Eles ressaltaram a importância de instrumentos legais efetivos para combater práticas empresariais que contribuam para a manutenção do trabalho escravo, um problema persistente e grave no Brasil.
A decisão marca um precedente importante no que se refere ao papel dos estados na implementação de medidas legais que garantam os direitos humanos e a dignidade do trabalhador, reiterando o compromisso do país com o combate à exploração no ambiente de trabalho.
STF valida lei de SP que pune empresas por trabalho escravo
Economia
 confirmou a legalidade da lei de São Paulo que penaliza empresas que negociam produtos derivados de trabalho semelhante à escravidão. Por uma decisão de 10 votos a 1, os ministros rejeitaram a alegação da CNC de que a lei invadiu competências federais. Segundo a Lei 14.946/2013, empresas que vendem esses produtos podem ter seu registro no ICMS cancelado, impedindo suas operações. Além disso, sócios dessas empresas são proibidos de atuar no mesmo ramo por dez anos, se cientes das irregularidades. Apenas o ministro Dias Toffoli votou contra, considerando a lei como uma invasão de competência federal.){kind=link}