Congresso se Prepara para Regulamentar Licença-Paternidade Após Prazo do STF
Com o término do prazo estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para a regulamentação da licença-paternidade pelo Congresso Nacional, a volta do recesso parlamentar em 4 de agosto colocará o tema em destaque. O Supremo, em decisão de dezembro de 2023, concedeu 18 meses ao legislativo para agir, prazo que expirou agora em julho. A decisão foi motivada por uma ação da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Saúde (CNTS), destacando a omissão do Congresso em não regulamentar a norma, conforme voto do ministro Luís Roberto Barroso, acompanhado pelos demais membros do tribunal.
A legislação atual, fundamentada na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e instituída com a Constituição de 1988, prevê apenas cinco dias de licença para pais biológicos ou adotivos. O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), até então, estipula esta duração como temporária, aguardando uma lei complementar que formalize a condição definitivamente, uma discussão pendente por mais de três décadas.
Várias propostas que ampliam esse período estão em tramitação. A Câmara dos Deputados lidera com a proposta do PL 3935/08, que amplia para 15 dias a licença, com estabilidade de emprego de mais 30 dias após seu término. Após ser aprovada pelo Senado, a urgência do projeto foi aceita para votação direta no plenário. Paralelamente, o Senado discute a PEC 58/2023, ampliando para 20 dias a licença-paternidade e para 180 dias a licença-maternidade. Outra proposta, o PL 6063/2024, sugere 60 dias de licença-paternidade, com aumentos progressivos para casos de múltiplos nascimentos.
Além desses, o PL 3773/2023 propõe iniciar com 30 dias, alcançando gradualmente 60 dias, com uma proposta de salário parental durante este período. Outras propostas visam compartilhar dias da licença-maternidade com o pai ou estender o prazo para pais de crianças com deficiência.
Recentemente, a Frente Parlamentar Mista pela Licença Paternidade, junto à bancada feminina, articulou apoio para estender a licença para 60 dias, começando com 30 dias, conforme apontou a deputada Tábata Amaral (PSB-SP), presidente da Frente.
Em comparação internacional, diversos países, como Espanha, Holanda e Finlândia, já adotam períodos superiores a 30 dias, enquanto a maioria ainda mantém prazos inferiores a 15 dias. A reavaliação das políticas brasileiras se alinha a um movimento global de reconhecimento do papel dos pais no início da vida infantil, indicando um avanço significativo na legislação trabalhista do país.
Aumento da licença-paternidade será tema no Congresso após recesso
Economia
 estabeleceu um prazo, finalizado em julho, para que o Congresso regulamentasse a licença paternidade, atualmente em cinco dias conforme a CLT. Diversos projetos discutem a extensão do período, variando entre 15 e 60 dias. A Câmara dos Deputados avança com um projeto que propõe 15 dias de licença, enquanto o Senado analisa projetos que sugerem até 60 dias. As propostas também abordam estabilidade no emprego pós-licença e, em alguns casos, um "salário-parentalidade". A Frente Parlamentar pela Licença Paternidade busca apoio para uma extensão gradual até 60 dias.){kind=link}