A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) rejeitou o veto governamental à reimplantação da controversa “gratificação faroeste”, destinada a policiais civis que eliminarem criminosos em ação. Esta decisão, ocorrida na quinta-feira (18), revive políticas que anteriormente estavam desativadas desde o final dos anos 90 devido a críticas e denúncias de fomento à violência.
O ponto em questão faz parte da Lei 11.003/25, que reformula a estrutura da Secretaria de Estado de Polícia Civil. Pela lei, policiais poderiam receber bonificações de 10% a 150% sobre seus salários por ações como vitimização durante o serviço, apreensão de armamentos pesados ou pela “neutralização de criminosos”. O governo estadual inicialmente vetou este artigo, alegando falta de previsão orçamentária para cobrir tais incentivos.
Durante a discussão legislativa, mesmo o líder do governo na Alerj, deputado Rodrigo Amorim (União), apoiou a anulação do veto. Controversa, a gratificação já havia sido implementada entre 1995 e 1998, sendo abolida depois por incentivar a letalidade e práticas de extermínio por parte de agentes de segurança.
A Defensoria Pública da União criticou severamente a medida, indicando que ela é inconstitucional, além de propiciar confrontos letais entre polícia e suspeitos. A DPU aponta ainda que o termo “neutralização” é inadequado e desrespeitoso, pois trata seres humanos de maneira desumanizada.
Com o aval da Alerj à gratificação, renascem debates intensos sobre segurança pública, direitos humanos e a adequação de práticas policiais frente aos princípios constitucionais e recomendações de órgãos como o Supremo Tribunal Federal e a Corte Interamericana de Direitos Humanos. A situação exige acompanhamento próximo de todos os envolvidos e da população, que espera soluções equilibradas para a violência sem comprometer direitos fundamentais.
As imagens utilizadas na cobertura deste tema são créditos de Agência Brasil.
Alerj derruba vetos e restabelece “gratificação faroeste”
Economia
 derrubou o veto à "gratificação faroeste", que proporciona prêmios aos policiais civis por matar pessoas consideradas criminosas ou em situações de apreensão de armas pesadas. O mecanismo faz parte da Lei 11.003/25, que reestrutura a Polícia Civil, mas havia sido vetado por falta de previsão orçamentária. A Defensoria Pública da União criticou a medida, considerando-a inconstitucional por estimular confrontos letais e por violar normas do Supremo Tribunal Federal e da Corte Interamericana de Direitos Humanos. A iniciativa de 1995 a 1998 já havia sido suspensa por incentivar letalidade policial.){kind=link}