O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, alertou ontem (24) sobre o uso inapropriado do registro de microempreendedor individual (MEI) como substituto para contratos de trabalho formalizados. Durante a divulgação da nova Relação Anual de Informações Sociais (Rais) Mensalizada, em Brasília, o ministro enfatizou que tal prática poderia configurar uma fraude trabalhista.
Marinho aponta que o MEI deveria ser restrito a trabalhadores autônomos genuinamente envolvidos em atividades empreendedoras, e não usado por empresas como um meio de esquivar-se de obrigações trabalhistas. Ele destacou que certas funções, tais como as de jornalistas, enfermeiros e cargos gerenciais, quando exercidas no contexto empresarial, não se enquadram no perfil de atividade empresarial autônoma.
“No contexto atual, utilizar o MEI para formalizar relações que são de fato de emprego é uma fraude trabalhista,” destacou Marinho. O Ministério do Trabalho e Emprego considera que a contratação via MEI, quando acompanhada de elementos como subordinação e habitualidade, desrespeita as normativas legais e está sujeita a fiscalizações e sanções.
Essa questão é especialmente relevante enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) avalia a chamada “pejotização”, que diz respeito à contratação de trabalhadores como pessoas jurídicas e os limites para o reconhecimento de um vínculo empregatício formal.
O ministro também discutiu sobre o cumprimento do pagamento de horas extras, sublinhando a importância de as empresas respeitarem a legislação trabalhista que determina uma jornada máxima de 44 horas semanais, com remuneração adicional nos casos de excesso.
Os dados apresentados da Rais Mensalizada mostram que grande parte dos trabalhadores brasileiros ainda naviga por uma jornada intensa, com 37,11 milhões de trabalhadores registrando mais de 41 horas semanais. Por outro lado, 9,24 milhões de trabalhadores têm uma jornada semanal entre 31 e 40 horas.
Em seu fechamento, Marinho expressou confiança no cumprimento generalizado das normativas por parte das empresas, mas ressaltou a continuidade das ações de fiscalização para garantir a proteção aos direitos dos trabalhadores.
Marinho pede solução do Supremo contra uso irregular do MEI
Economia
 em prevenir abusos na utilização do registro de microempreendedor individual (MEI) para mascarar relações de emprego formais. Durante a apresentação da nova Rais Mensalizada em Brasília, Marinho criticou a "pejotização", prática de contratar trabalhadores como pessoas jurídicas, ressaltando que isso pode configurar fraude trabalhista. Ele argumenta que o MEI deve ser restrito a autênticos empreendedores e não utilizado para evitar obrigações trabalhistas, enfatizando a necessidade de proteger os direitos garantidos pela CLT. O ministro também abordou questões sobre o cumprimento das normas de horas extras pelas empresas.){kind=link}